Direito

   DIREITO CIVIL – PARTE GERAL– (PESSOAS E BENS). PROFª MARIA ISABEL MARCONI ZAGO RIBEIRO    APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA. Direito Civil – Conjunto de normas reguladoras das relações sociais entre as pessoas, desde o nascimento ( e mesmo antes dele) até a morte (inclusive, depois dela). É o ramo do direito privado destinado a reger as relações familiares, patrimoniais e obrigacionais que se formam entre indivíduos. É o direito comum a todas as pessoas, disciplinado o seu modo de ser e de agir. É, pois, o direito da vida do homem.  Importância – É importante para a defesa da personalidade humana e dos direitos patrimoniais e extrapatrimoniais da pessoa. Possui normas reguladoras de pessoa física e da pessoa jurídica. Trata das regras disciplinadoras de um negócio jurídico, como um contrato ou um testamento. Normatiza a responsabilidade civil e o dever de reparação do prejuízo causado às vitimas. Estabelece normas protetivas do proprietário e da posse. Regula as relações conjugais, as não conjugais e as de parentesco.       O direito civil estuda: – Os sujeitos do direito – considerando-se sujeito ativo aquele que possui um crédito e sujeito passivo o que tem uma obrigação ou um dever a ser cumprido. – A coisa – que é o objeto do direito. - Os atos e os negócios jurídicos - que se constituem em instrumento de aquisição, modificação e extinção de direitos. – As relações jurídicas – existentes

OS BENS COMO OBJETO DE RELAÇÕES JURÍDICAS - ARTS. 79-103 DO CC/2002 Conceito :Os bens jurídicos podem ser definidos como toda a utilidade física ou ideal, que seja objeto de um direito subjetivo. .BEM: é o objeto da relação jurídica, estando ligada à idéia de utilidade para o homem. Art. 79 a 103 do CC. O Novo Código Civil considera bens jurídicos enquanto: a) coisas = bens=-] materiais; e b) os bens jurídicos imateriais, por ex. a honra, a imagem etc. Patrimônio: é o conjunto de…

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CÍVIL SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO....................................................................................4 2- LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.......................................5 2.1. Como ocorre o inicio e o fim da vigência de uma lei...................5 2.2. Aplicação da lei e fins sociais......................................................5 2.3. No que consiste os termos: Ato jurídico perfeito, direito adquirido e…

Dos bens (artigos 79/103 do Código Civil) Econômico: suscetível de adquirir Não- econômicos: vida, por exemplo. O Estado deve garantir. • Classificação: Imóvel: a) Natureza: por si só, sem o homem, nasce imóvel. b) Artificial: por participação do homem. Exemplo: prédio c) Determinação legal: caso da joia na ausência (art. 29 do Código Civil) d) (doutrina) Convencional: acorda de forma indivisível. Exemplo: vender a fazenda de porteira fechada, ou seja, vender tudo que tem…

EMENTA DA AULA 1. Pessoa; Art. 1° ao art. 78 do CC; 2. Capacidade civil Art. 1°,2° e 3° do CC; 3. Domicílio (art. 70 ao 78 do CC); 4. Bens; Art. 79 au art 103 do CC. GUIA DE ESTUDO 1. PESSOA Introdução ao sujeito de direito: são todos os participantes de relações jurídicas. Sujeito: pessoas e entes despersonalizados Pessoas: atributo jurídico ou seja personalidade Início da personalidade: para chamada naturais art. 2 que se dá a partir do nascimento com vida, segundo a…

Professor EAD: Me. Munir Sayegh Autor do Desafio: Elcio Batista de Morais São Paulo – 2011 INTRODUÇÃO Nesta etapa falaremos sobre A Lei de introdução ao código civil (LICC), ou conforme nova nomenclatura, 'Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois essa lei, não diz respeito apenas ao Direito Civil e nem somente ao direito privado. Ela regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou…

“BENS E COISAS: OBJETO DO DIREITO” Discente: Joyce Bernardino Deriu Docente: Petrônio Bismarck Tenório barros Período: 2º Turma: E Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito II Memorial da apresentação Bem é tudo o que existe fora do homem. Ex.: o ar, a terra, a água, uma joia. Bens são coisas economicamente valoráveis, ou seja, qualquer coisa que sirva para satisfazer uma necessidade do indivíduo ou da comunidade, tanto…

Grupo de Direito Civil (http://br.egroups.com/group/direito-civil) também de acordo com o ROTEIRO (tirar cópia e ler as instruções para a realização desta tarefa). DIREITO CIVIL É o ramo mais importante do Direito Privado que tem por objetivo regular os direitos das pessoas entre si e em relação aos bens. Estudo a) legislação do b) doutrina Direito Civil c) jurisprudência a) Legislação - É o conjunto de todos os atos que estipulam regras…

residente e domiciliada na Rua Q2, 103, Bairro São Conrado, em Aracaju/SE, portadora da CI de RG n 2.222.222-2 SSP/SE, devidamente inscrita no CPF sob n. 798.798.798-79, através de sua advogada infra-assinado (documento procuratório em anexo – doc.1), com escritório profissional na Rua Pássaro Amarelo, 1832, Bairro das Rosas, em Aracaju/SE, CEP 49008-097, onde recebe intimações e demais notificações, com fone/fax 79 3236-47262, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor …

BENS Introdução. de acordo com o Diciionário Aurélio, bens signifca o que é de propriedade de alguém, possessão, domínio. Assim " bens " é tudo aquilo que nos pertence. Os bens também estão relacionados com nosso desejos e sonhos. Por exemplo desejar ter uma casa na praia para usufruí-la com a família e amigos é o sonho de muitas pessoas. No momento em que esse sonho se realiza, a pessoa passa a ser possuidora de um bem. A importancia dos bens jurídicos para o mundo são que eles…