Dos Bens Art 79 A 103 Código Civil

advogado, com escritório profissional sito à Rua Otávio Tarquínio, nº 489, sala 103, Centro, Nova Iguaçu – RJ, CEP 26.210-171 onde deverá receber intimações na forma do art. 39, inciso I, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de TELEMAR S/A (OI FIXO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.000.118/0001-79, com endereço na Rua Beneditinos, 23, 11ª andar, Centro -…

EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELADO IRREGULARIDADE SANADA. O alegado vício na representação processual do Apelado não tem o condão de invalidar o processo, pois, conforme se observa às fls. 79/90 foram juntados aos autos todos os instrumentos de procuração por meio de cópias autenticadas, além da via original de substabelecimento com outorga de poderes específicos aos patronos para atuação perante todas as instâncias da…

Direito Processual Civil. 1. Ação: Art. 5º, XXXV, Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” A pessoa natural que pretende resolver um conflito de interesses deve ter o Direito de solicitar a intervenção do Estado, vale dizer, que a função jurisdicional se manifeste, função que se encontrava estática, no aguardo da provocação. O direito ao exercício da função jurisdicional é denominado direito de ação, sendo

DIREITO CIVIL  ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO ........................................................................................................ 5 2. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL .................................................................................... 6 2.1 FONTES DO DIREITO ............................................................................................................ 6 2.2 VIGÊNCIA DAS LEIS NO TEMPO ......................................

de direito civil, volume I: parte geral. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 253 – 276. 2) Citações de trechos do livro “Para o Direito, [...] os bens jurídicos podem ser definidos como toda a utilidade física ou ideal, que seja objeto de um direito subjetivo.” (pág. 253) Não confundir, no entanto, bem econômico com bem jurídico; todo bem econômico é bem jurídico, não sendo a recíproca verdadeira – “há bens jurídicos que não podem ser avaliáveis pecuniariamente.” (pág. 254) “[...] o bem…

Sumário do Código Civil (parte geral) Aluno: Pedro Oliveira de Sousa Girão Docente: José Nilo Avelino Filho Sala: 1203 Turno: noite Sumário LIVRO I: DAS PESSOAS TÍTULO I: DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I: DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE (Art. 1º ao 10) CAPÍTULO II: DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (Art. 11 ao 21) CAPÍTULO III:DA AUSÊNCIA Seção I: Da Curadoria dos Bens do Ausente (Art. 22 ao 25) Seção II: Da Sucessão Provisória (Art. 26 ao 36) Seção III: Da Sucessão Definitiva (Art.…

“dos bens”, e mostrar para todos, que em uma sociedade é necessário ter um conjunto de normas para disciplinar e regrar o comportamento dos indivíduos dando maior segurança jurídica a toda sociedade. Nesse passo resolvemos apresentar todos os temas sugeridos nesta atividade de uma maneira simples e de fácil compreensão, sintetizando os assuntos levantados na primeira parte (etapa 3) Das Pessoas, e na segunda parte (etapa 4) Dos Bens, apresentando todos os artigos desde o art. 79 CC, ao…

PROFESSOR: ROGÉRIO MOTA DO AMARAL DISCIPLINA: DIREITO BENS Bens Públicos e Particulares, Bens Corpóreos e Incorpóreos, Bens Móveis e Imóveis, Bens de Família. Campo Grande 2015 Bens “Bens são as coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica; para que o bem seja objeto de uma relação jurídica é…

do Direito Civil dando ênfase aos princípios doutrinários e legais pertinentes ao código civil, a aplicação das normas contidas na lei de introdução ao código civil e suas implicações nas disposições do código e no ordenamento jurídico. Assim compreendendo os conceitos presentes na Parte Geral do Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002 em especial o Livro I (artigo 1º ao 78) e (artigo 79 ao 103) Classificação dos Bens. Palavras-chave: Introdução ao Direito Civil, Código Civil,…

EU – VII. DOS BENS (CC, Art. 79 ao 103). Entende-se por bens tudo o que pode proporcionar utilidade aos homens. Não deve o termo ser confundido com coisa. Bem é tudo que corresponde a nossos desejos, em uma visão não jurídica. No campo jurídico, bens dever ser considerado aquilo que tem valor, sobressaindo-se daí a característica pecuniária em relação ao termo. Para o direito BEM é uma utilidade, quer econômica, quer não econômica. O termo bem é uma espécie de coisa, embora por vezes seja