Direito e legislação

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP
Centro de Estudos a Distância
Polo Brigadeiro

CURSO: Ciências Contabeis

DIREITO E LEGISLAÇÃO Desafio de aprendizagem

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Série: 3º Semetre Período: Final de Semana Professor EAD: Me. Munir Sayegh Autor do Desafio: Elcio Batista de Morais

São Paulo – 2011

INTRODUÇÃO

Nesta etapa falaremos sobre A Lei de introdução ao código civil (LICC), ou conforme nova nomenclatura, 'Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois essa lei, não diz respeito apenas ao Direito Civil e nem somente ao direito privado. Ela regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou privado, é considerada uma norma sobre normas.

Foi editado em 1942, como o decreto-lei (n. 4657/42), e está em vigor até hoje. Com ele, se encerrou a vigência das antigas ordenações portuguesas. Contém um conjunto de preceitos que regulam a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro, bem como delimita alguns conceitos como o ato jurídico, a coisa julgada, e o direito adquirido.

Seu objetivo foi orientar a aplicação do código civil, preencher lacunas e decidir questões que foram surgindo entre a edição do primeiro código civil (em 1916) e a edição da LICC.

CAPITULO I
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
(LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO).

A lei de introdução ao Código Civil fixa e