Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

EFEITOS DA SENTENÇA DE FALÊNCIA EM RELAÇÃO A PESSOAS E AOS BENS DO FALIDO A sentença que decreta a falência provoca reflexos diretos na condição pessoal do falido, inibindo-o da pratica de certos atos, conservando seus direitos civis e políticos. Apenas não se permite que esses atos reflitam em seus bens sujeitos à massa falida, nem ofender direitos e interesses nela envolvidos, sofrendo algumas restrições, as quais decorrem de certas incompatibilidade ou deveres dispostos por…

com a sua obrigação, ingressou em juízo, pleiteando adimplemento do embargante. O embargante não cumpriu com a sua parte em razão do inadimplemento do embargado. Como o contrato havia sido firmado perante duas testemunhas, o embargado entendeu por bem ajuizar ação de execução de quantia certa contra o devedor solvente, afirmando que o projeto já foi entregue e pleiteando a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A ação de execução ajuizada pelo embargado foi distribuída à 1ª…

e Distrito Federal e respectivas Autarquias é regida pela LEF – Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830 de 1980 e subsidiariamente pelo Cód. De Processo Civil. Sempre respeitando o que fala o art. 649 do CPC, nos incisos I a X, dos bens absolutamente impenhoráveis para efeitos de execuções fiscais por quantia certa contra devedor solvente. A discussão judicial do execução da CDA, apenas se dá, mediante Mandado de Segurança, Ação de Repetição de Indébito, Ações Anulatórias dos atos…

representado por advogado ou defensor público, e na internet pode fazer esses cálculos), 2- Poderá indicar os bens que o executado tem que você entende ser penhorado (não é obrigado), 3- Requerimento para pagar em três dias, 4- Poderá pegar uma certidão no cartório, certificando que foi protocolada a petição, e leva para o cartório do registro mobiliário, e se chegar alguém para comprar o bem penhorado do executado, vai está claro para o comprador que ele está penhorado. E deverá…

indivíduo que dissipa seu patrimônio torna-se corresponder. e) O lugar em que está sediada a diretoria da CLEAR, ou absolutamente incapaz de exercer qualquer ato da seja, em Manchester. vida civil. e) Os absolutamente incapazes têm direitos, porém não poderão exercê-los direta ou pessoalmente, devendo QUESTÃO 5_______________________________________ ser representados. Acerca dos bens jurídicos, é CORRETO afirmar: QUESTÃO 2_______________________________________ Quanto ao tema pessoa…

principal, demonstrar a importância da interpretação das normas infraconstitucionais, de acordo com a Constituição Federal, em cada caso concreto. Discorre acerca da evolução da sociedade e do direito dentro da mesma. Faz uma análise da previsão legal do bem de família, sua impenhorabilidade e a extensão desta impenhorabilidade, aos valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme previsto no artigo 649, X do CPC. Evidencia o Princípio da…

RESTRITIVAS As cláusulas testamentárias podem referir-se à legítima (herdeiros necessários) bem como à metade disponível (herdeiros legatários instituídos. Quem tem herdeiros necessários: só poderá dispor da metade da herança. Legítima: é a porção de bens de que o testador não pode dispor por estar reservada aos herdeiros necessários (art. 1946, Código Civil). A porção disponível é a parte dos bens que o testador pode dispor, mesmo havendo herdeiros necessários (art. 1789,…

ou alienação de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, desde que esteja inscrito na dívida ativa. Por alienação, entende-se a transferência de titularidade dos bens, seja a titulo gratuito ou oneroso. A oneração, por sua vez, é a gravação da garantia sobre um determinado bem, como a hipoteca e o penhor. No entanto, a presunção guarda relatividade, uma vez que não é aplicada no caso em que disponha o devedor-contribuinte de bens ou rendas para o

praticado no cumprimento de sentença ou execução por quantia certa. Consiste em um ato judicial, emitido por um juiz e promovido por um oficial de justiça, através do qual se apreende ou se tomam os bens do devedor, para que nele se cumpra o pagamento da dívida. Por isso, deve incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. Observação: Cumprimento de sentença - fase do processo de conhecimento que…

essa importância que a mesma percebe, é salário em função de ser oriundo de seu trabalho, tendo CARÁTER ALIMENTAR, e destinada a sua sobrevivência, dessa forma é estritamente IMPENHORÁVEL por disposição legal da Lei Federal Nº. 5.869/1973 (Código de Processo Civil), em seu artigo 649: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por…