Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

recair sobre coisa alheia, de caráter temporário, inalienável e impenhorável, o possuidor não precisa necessariamente ser proprietário do imóvel, mas pode usar e fruir como se fosse, porém, tem o dever de zelar sua integridade e conservação. O usufruto pode recair em mais de um bem imóvel ou móvel, em um patrimônio inteiro ou em parte dele, conforme descreve o Artigo. 1390 do CC: Art. 1.390. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte…

dos envolvidos nesta engrenagem, tanto quanto os limites e as possibilidades de atuação da atividade empresária, que deve além da prática da organização dos fatores de produção para o exercício de uma atividade consistente na produção e circulação de bens e serviços, primar pela observância de sua função social. O sistema regulamentador da atividade empresarial, em especial a Lei 10.406 de 2002- Novo Código Civil (existem outras leis esparsas como a Lei das S/A´s Lei 6.404/76),veio…

sobre a máquina citada acima. O Agravo foi interposto dentro do prazo de tempestividade de acordo com o artigo 897, CLT. A máquina penhorada esta ferindo o artigo 649, V, do CPC, são absolutamente impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão”. O Agravante é uma empresa de pequeno porte, portanto a penhora da maquina vai impedir de continuar o seu labor.

estabelecer outras garantias. 3. Totalidade dos bens Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, de seu espólio ou sua massa falida, inclusive os bens gravados por ônus real ou clausula de inalienabilidade ou impenhorabilidade , seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 184, CTN). Art.…

(Acrescentado pela L-011.232-2005) I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; II – o exigir a natureza do objeto da liquidação. - O arbitramento consiste basicamente em uma perícia. Se danos á pessoa = médica, engenheiro se danos a bem imóvel, etc. -art. 475 D - Procedimento: . Pedido do credor. . Juiz nomeia perito e fixará prazo para entrega do laudo, as partes poderão formular quesitos. . No prazo de dez dias, as…

seu próprio sustento e de sua família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, em conformidade com a Lei n° 1.060/50 e legislações posteriores (doc. n° 05). MERITORIAMENTE 2. Dos fatos e fundamentos 2.1. Do bem penhorado Trata-se de execução fiscal movida pelo embargado em face do embargante, tendo em vista suposto débito existente deste junto aquele, representadas pelas certidões de dívida ativa inscritas sob os n°s 2552804, 4952703,…

FAZENDA PÚBLICA (art. 730 e 731 CPC) Os bens públicos são inalienáveis e, por isso não são passíveis de penhora. Dessa forma determina o artigo 100 do Código Civil e o artigo 649 do Código de Processo Civil. Vejamos, respectivamente: Art. 100, CC. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Art. 649, CPC. São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por…

opor-se quando, in concreto, o desvio de foro de eleição acaretar-lhe comprovado prejuízo. Não se aplica, outrossim, aos títulos extrajudiciais, a regra do artigo 475-P do CPC, que permite ao credor optar pela execução na comarca de situações de bens à penhorar, norma especialíssima instituída pela Lei 11.232/2005 apenas para o cumprimento das sentenças e que não se amolda às disciplina própria e detalhada fixada pelo Código para a Execução dos títulos de origem não judicial.…

Processo civil 01. (PROCURADOR DA REPÚBLICA - 23° CONCURSO - adaptada) No concurso singular de credores, ressalvadas as preferências legais, tem prioridade no pagamento aquele que figura como autor da execução era que ocorreu a venda do bem penhorado, recebendo, posteriormente, os demais credores, segundo a ordem de suas penhoras. 02. (TJSE/2008 - adaptada) Na execução contra a fazenda pública, os embargos à execução serão recebidos no duplo efeito, não se admitindo, portanto, o prosseguimento

privilégios, devemos considerar a postura de supremacia que desfruta o crédito tributário no cotejo com os demais créditos, de fora parte os créditos trabalhistas. O art. 184 assinala que responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens ou rendas do sujeito passivo, o que é óbvio. Na cláusula seguinte do mesmo comando sublinha o privilégio do crédito tributário enquanto este recai sobre o patrimônio do devedor, ainda que gravado por ônus real ou cláusula de…