Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Nova Odessa, SP que deferiu – enfim, contar o mal causado de forma absolutamente sucinta, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO DO BRASIL SA, em face dos AGRAVANTES, processo n.º --------------------------, o que acarretou no inconformismo dos agravantes pelos motivos de fato e de…

maioria dos doutrinadores de nosso país, que emerge ao analisarmos o rol dos tipos de títulos executivos constante dos arts. 475-N e 585, do Código de Processo Civil, que elenca os tipos de títulos executivos, judicial e extrajudicial, respectivamente, bem como alguns de leis especiais. - É de se notar que ora a lei dá predominância ao próprio documento, em sua literalidade, formalidade e abstração, como é o caso da nota promissória; da letra de câmbio; do documento particular…

Penhora geral e abstrata afeta o patrimônio do falido.Portanto é global.Todos os bens estão sujeitos a uma construção judicial.Significa que se vender qualquer bem,essa venda será nula e absolutamente ineficaz - e incorre, ainda.em fraude. Essa penhora geral e abstrata se materializa - portanto, deixa de ser abstrata - por um ato que é a arrecadação. Arrecadação é o ato de desapossamento de bens do falido.Não atinge bens apenas, mas também documentos,livros, e etc. rimeiro ato que…

atividade empresarial enquanto durar o processo, pois perde o controle sobre seus bens, estando sujeito a medidas coercitivas como a prisão em casos de crimes falimentares ou crime de desobediência. Assim que o falido decide declarar falência, deve firmar termo de compromisso com o Cartório do Juízo de Falência e depositar seus livros obrigatórios que serão remetidos ao administrador judicial. No que tange os bens do falido, este fica impossibilitado de administrá-los, pois tal…

(penhora) se o valor do bem penhorado não for suficiente sequer para pagar as custas do processo, justamente porque a execução não deve ser entendida como uma forma de punição do executado, mas sim como forma de satisfação do crédito/obrigação. 1.6) Patrimonialidade 1.6.1) Noções gerais A execução é real e não pessoal. Isso significa dizer que os atos executivos serão praticados em relação ao patrimônio do devedor e não em relação à pessoa do devedor. Não há uma limitação de bens…

refere à ordem de pagamento em relação a outros credores. Em regra, todos os bens do sujeito passivo respondem pelo pagamento do crédito fiscal (art. 184 do CTN), mesmo os com garantia real e os gravados. Somente os bens apontados em lei como absolutamente impenhoráveis eximem-se dessa garantia. Quantos aos bens absolutamente impenhoráveis, a doutrina tem entendido que podem ser penhorados pela Fazenda Pública os bens cuja inalienabilidade ou impenhorabilidade tenha decorrido de…

vínculo patrimonial de sujeição dos bens do devedor, para satisfação do credor, é chamado de responsabilidade patrimonial. A constituição da obrigação, em princípio, não impede a livre circulação de bens do devedor, a não ser quando ele tenha por fim fraudar a execução. Ocorre fraude contra credores quando o devedor, procurando excluir seus bens ao dever executório, os aliena ou onera a terceiro. Considera-se fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando sobre eles pender…

Chácaras Boa Vista/Contagem – MG., conforme documentos em anexo. Assim, estes valores são impenhoráveis conforme comando do art. 649, IV do C.P.C., por se tratarem de salário, recebidos em conta-salário e alimentos recebidos pelas menores LAILA FERNANDES e SAMARA LOPES, filhas da Requerente, conforme documentos em anexo. Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de…

empregada doméstica de Renan, poderia haver penhora da conta do FGTS do empregador para que os valores lá depositados sirvam para pagamento da doméstica na fase executória. Justifique. R: Não será possível, pois as contas do FGTS são absolutamente impenhoráveis, na forma do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90. Paulo, soldador, trabalha na empresa Tubo Forte Ltda.. Em abril de 2013, o sindicato representativo da categoria de Paulo firmou acordo coletivo com a empresa Tubo Forte…

complementar, os Estados e Municípios podem legislar sobre a matéria. Todos os bens e as rendas do sujeito passivo servem de garantia para o Fisco, ou seja, respondem pelo crédito tributário. As garantias reais mais comuns são a hipoteca e o penhor. Somente prevalecem sobre o crédito tributário os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. São absolutamente impenhoráveis (art. 649 do CPC): a) os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à…