Questões Dir. Trabalho

Aproveitando a oportunidade conferida por seu empregador, Renan aderiu ao Programa de Demissão Voluntária ofertado pela empresa e recebeu 10 salários adicionais de indenização (um salário por cada ano trabalhado), além das verbas típicas da dispensa sem justa causa. No mesmo período, Renan dispensou sua empregada doméstica.

Diante da situação, responda aos itens a seguir.

A) Haverá recolhimento de FGTS sobre a indenização de 10 salários adicionais? Justifique em qualquer hipótese.
R:Não haverá recolhimento de FGTS haja vista a natureza indenizatória da verba, não se constituindo em fato gerador do FGTS, conforme artigo 15, da Lei nº 8.036/90.

B) Analise se, em eventual reclamação trabalhista movida pela empregada doméstica de Renan, poderia haver penhora da conta do FGTS do empregador para que os valores lá depositados sirvam para pagamento da doméstica na fase executória. Justifique.
R: Não será possível, pois as contas do FGTS são absolutamente impenhoráveis, na forma do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90.

Paulo, soldador, trabalha na empresa Tubo Forte Ltda.. Em abril de 2013, o sindicato representativo da categoria de Paulo firmou acordo coletivo com a empresa Tubo Forte Ltda., no qual estabelecia a concessão de vale refeição. Tal acordo teve validade de um ano e, até hoje, não houve outra norma coletiva negociada. Em razão disso, desde que houve o decurso do prazo de vigência do acordo, a empresa cessou o pagamento do benefício.

Na qualidade de advogado de Paulo, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

A) O que você deverá alegar em eventual ação trabalhista?
R: Deve ser ajuizada reclamação trabalhista pedindo o restabelecimento do pagamento, bem como os pagamentos atrasados, pois o direito ao benefício integrou o contrato de trabalho de Paulo e só poderá ser suprimido por outra norma coletiva específica, nos termos da Súmula 277, do TST.

B) Qual o princípio de direito do trabalho está envolvido na questão?
R: Trata-se