Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

capacidade e pode ser suprida. Representação: p/ absolutamente incapazes; Assistência: p/ relativamente incapazes Graus de Capacidade  • Capazes • maiores de 21 anos (excetuando-se as pessoas possuidoras de uma ou mais características abaixo elencadas); • Absolutamente Incapazes – devem ser representados; não podem participar do ato jurídico  o ato é NULO; Os atos praticados pelos absolutamente incapazes são considerados nulos de…

dívida ativa e imediato ajuizamento da execução fiscal. Alertado por seu ex-contador, o sócio-gerente aliena vários bens sociais. Perguntase: a) São válidos esses atos de alienação? Em que circunstâncias? Sim, uma vez que o devedor deixe reservados bens ou rendas suficientes para o total pagamento da divida inscrita, artigo 185, parágrafo único, CTN. b) Poderão ser executados bens do sócio-gerente? Em qualquer hipótese? Sim, de acordo com o artigo 184 do CTN, “o sujeito passivo, seu…

segundo o Exequente, caracterizaria a dissolução irregular da sociedade, motivo pelo qual, com amparo no art. 50 do Código Civil, pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão de todos os sócios atuais no pólo passivo do feito, bem como de todos aqueles que figuravam como sócios da sociedade devedora à época da emissão do cheque. Esse pleito restou deferido pelo Juiz, que determinou de imediato, a penhora de todos os ativos financeiros dos sócios e ex-sócios de…

divida é por quantia certa. Nela o credor pretende não só que seja entregue o bem, nem que faça ou desfaça o acordo, mas sim que seja efetivamente paga a quantia em dinheiro. Se há uma execução, e o devedor não cumpre com sua obrigação o estado entra em ação toma seu patrimônio, dinheiro ou bens suficientes para solver a divida. Se ela recair e dinheiro o valor será entregue ao credor, no momento oportuno, se forem bens, serão convertidos em dinheiro, a menos que o credor aceite ficar…

débito, bem como informa que malgrado possua a intenção de quitá­lo, na sua atual conjuntura  financeira não possui meios para tanto, nem dispõe de bens passíveis de penhora, razão pela qual deverá ser suspensa a execução, com fulcro no art. 791, III do CPC. Apenas por ilustração, o EXECUTADO não possui residência própria, e que todos os bens que guarnecem a sua residência são absolutamente …

corresponda”. As garantias e privilégios do crédito tributário correspondem às prerrogativas de que dispõe o Poder Público quando pretende compelir o particular ao pagamento do tributo, na busca da realização das finalidades públicas e consecução do bem comum. Tais privilégios encontram guarida no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o interesse privado e são detalhados nos arts. 183 a 193 do CTN. Todavia, as garantias constantes dos artigos supracitados não perfazem um…

alcançou o quantum exequendo no montante de R$5.671,38 (cinco mil, seiscentos e setenta e um reais, trinta e oito centavos), não garantindo a execução. Fls 112/114 Neste sentido, foi dado prosseguimento à garantia, expedindo-se mandado de penhora de bens que alcançasse a soma de R$ 7.229,77 (sete mil, duzentos e vinte e nove reais, setenta e sete centavos), o qual foi cumprido no dia 13 de agosto do presente, sobre a monta de R$4.600,00 (quatro mil, seiscentos reais). Também por zelo,…

Embargos à Execução, tombados sob o número 049/1.08.0002540-3, os quais foram recebidos sem efeito suspensivo e julgados improcedentes. No feito Executivo, a ação seguiu seus trâmites normais, sendo efetuada penhora dos bens imóveis de propriedade do ora Agravado AILSON ANDRÉ KREINCHINSKI, de matrículas nºs 7.500, 613 e 5503, registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Seberi – RS. Irresignados, os…

-arbitramento; -> (pode ser feito perícia) Art. 420, CPC. -por artigos; -> fatos novos. (means produzir provas de fatos novos). Responsabilidade Patrimônial -natureza jurídica; -bens que se sujeitam; -bens que se submetem [art. 649 (absolutamente impenhorável) - Lei 8.009/90]; -bens do cônjuge; (só atingirá os bens (penhora), caso a dívida beneficie(ou) a ambos); -fraude a credor; ação pauliana, tornou-se insolvente etc. -fraude de execução; Princípios do processo de…

perpetrada, pois o Requerido, aproveitando-se do controle direto sobre a movimentação financeira do consumidor, vem extrapolando ao próprio poder jurisdicional, privando aRequerente, sem qualquer possibilidade de defesa do seu salário (que é absolutamente impenhorável). A utilização da força na cobrança burla, portanto, a impenhorabilidade dos salários, violando sobremaneira direito fundamental da Requerente e impedindo o sustento de sua família, configurando, portanto, o Dano…