Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

intervenção cirúrgica em seu organismo (DOC.4). Ficou afastado de suas atividades laborais (DOC.5). Teve gastos com medicamentos receitados pelo médico (DOC.6). O DIREITO De fato, segundo o art. 649, inciso IV, do CPC, são ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS: “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os…

intervenção cirúrgica em seu organismo (DOC.4). Ficou afastado de suas atividades laborais (DOC.5). Teve gastos com medicamentos receitados pelo médico (DOC.6). O DIREITO De fato, segundo o art. 649, inciso IV, do CPC, são ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS: “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os…

652: “Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. b) Também pela aplicação do que dispõe o art. 659 do CPC, prosseguindo-se a execução até a satisfação do credor. c) Penhorado bens, pela nomeação do Exeqüente como depositário, conforme dispõem o art. 666 do CPC, e se constrito imóveis, com…

mostrou-se ultrapassada, sendo promulgada a Lei 11.101/05, regulando a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, servindo como instrumento de saneamento e preservação da empresa, como fonte geradora de bens patrimoniais, econômicos e sociais, em conformidade com os artigos 1º, IV, 3º, II e III e 170 da Carta Magna. Dentro do âmbito do Direito do Trabalho, pode-se citar como alterações trazidas pela Lei 11.101/05: a ordem de habilitação…

183 a 193 CTN Garantias e Privilégios do Crédito Tributário Correspondem às prerrogativas de que dispõe o Poder Público quando pretende compelir o particular ao pagamento do tributo, na busca da realização das finalidades públicas e consecução do bem comum. Garantias do Crédito Tributário: São prerrogativas em prol da Fazenda, que lhe permite penetrar mais facilmente no patrimônio do particular, evitando que o sujeito passivo venha a frustar a cobrança. Paulo de Barros Carvalho…

A IMPENHORABILIADE DO BEM DE FAMÍLIA RESUMO O presente artigo trata acerca da impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, fazendo uma análise das disposições constantes na Lei nº 8.009/1990 e no Código Civil de 2002 sobre o assunto. Além disso, procura demonstrar a posição da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre algumas questões polêmicas relacionadas à temática escolhida. 1 Introdução Sabe-se que o sucesso do processo

coator originou-se de despacho em ação de execução trabalhista que determinou o bloqueio, via Bacen-Jud, de valores originários de proventos de aposentadoria. Consoante o inciso IV do artigo 649 do CPC, os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, porquanto se destinam ao sustento e sobrevivência do trabalhador aposentado, entendimento consubstanciado na oj nº 153 da sbdi-II do c. TST. Demonstrou-se, mais, que o ato coator era irrecorrível naquela momento processual,…

privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.” No pagamento…

artigo 655 do Código de Processo Civil, que trata sobre a ordem de preferencia da penhora, bem como sua finalidade dentro do processo de execução. PENHORA De acordo com o artigo 646 do CPC, o processo de execução tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor, devendo o devedor responder para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros (art. 591). Em caso de inadimplemento, o credor,…

recolhimento das custas processuais com o trânsito em julgado da demanda. (CLT, art. 789-A) No tocante à garantia do juízo da execução, em face da penhora, delimitando-se que o bem constrito cobria o valor do crédito exequendo, foram levantadas considerações acerca da viabilidade da oposição dos Embargos, mesmo que o valor do bem viesse a ser inferior ao crédito perseguido no feito executivo e, mais, porquanto o tema em ensejo tratava de nulidade absoluta. No tocante a este específico…