Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

ambos os valores de sua conta poupança, mantida junto à Caixa Econômica Federal, agência XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Como se depreenderá adiante, o bloqueio e transferência dos valores supra não podem prosperar, tendo em vista a impenhorabilidade do bem em questão. Outrossim, também no que tange ao valor exequendo, verifica-se que o mesmo não está de acordo com o comando judicial, devendo sofrer diminuição em razão de verbas já pagas pela Executada. FUNDAMENTOS JURÍDICOS Ausência…

Bens impenhoráveis e melhor interesse do credor Resumo: As regras de impenhorabilidade no processo executório atual acabam prejudicando, em muitos casos, a satisfação dos interesses buscados pelo credor. Desta forma, amparando-se nas normas e nos princípios cabíveis, o magistrado deve atentar para os casos em que as vedações legais tragam prejuízos ao credor, sobrepondo-se ao teor da norma para alcançar a garantia do melhor interesse do credor na execução. Palavras-chave: Execução. Penhora.

empresa). 2 -DO DIREITO Sabe-se que o bem penhorado é utilizado diariamente pela Embargante na realização das atividades da empresa, semdo este de vital importancia para o funcionamento da mesma. Dispõe o artigo 649, V, do CPC, que: "Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: [...] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; ..." Assim, o bem ora penhorado utilizado…

por um juiz e promovido por um oficial de justiça, através do qual se apreende ou se tomam os bens do devedor, para que nele se cumpra o pagamento da dívida regulada pelo Art. 652 do CC Art. 652 - O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. § 1º Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na…

do credor na execução. PALAVRAS-CHAVE: Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Relativização. Credor. Bens Impenhoráveis. Processo Civil. SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 IMPENHORABILIDADE. 2.1 O INSTITUTO DA PENHORA: CONSIDERAÇÕES NECESSÁRIAS. 2.2 IMPENHORABILIDADE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.2.1 Impenhorabilidade Relativa. 2.1.2 Impenhorabilidade Absoluta. 2.3 IMPENHORABILIDADE DOS BENS DE FAMÍLIA(LEI Nº8009/90). 3 PRINCÍPIOS CORRELATOS À PENHORA. 3.1 PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.…

sendo indispensável a sua subsistência e de sua família. Requer, dessa forma, o desbloqueio e consequente devolução de todos os valores retidos, conforme o artigo 649 IV do CPC, como foi o caso em tela penhorado pelo juízo. Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO ANA PAULA COSTA LIMITES DE COSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR Orientador: Marcelo Negri Soares São Paulo 2015 LIMITES DE COSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR Trabalho de curso submetido a Universidade Nove de Julho como parte dos requisitos necessários para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Sob orientação do Professor

INJUNÇÃO DE POSSE SE O BEM FOR IMOVEL; OU MANDADO DE BUSCA E APRENSSÃO SE FOR MÓVEL. 5) DIGA EM QUE CONSISTE A OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA OU SUBSTITUTIVA? R= NA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE DAR, CONSITE EM TRANSFORMAR EM PERDAS E DANOS (ART. 627) – SIBSTITUI UM BEM DA VIDA QUE NÃO MAIS EXISTE, POR PERDAS DANOS, EM EXERCUÇÃO DE QUANTIA CERTA. 6) DIGA O QUE VOCÊ ENTENDE POR DIREITO DE RETENÇÃO, CITANDO UM EXEMPLO PRÁTICO. R = É O DIREITO QUE TEM O DEVEDOR DE SE MANTER NA POSSE DO BEM DA…

acordo, deixando de quitar a 3ª (terceira) parcela, ao qual deu inicio a presente execução com os cálculos sendo apresentados ainda no ano de 2009. Para sanar este debito, foram realizadas diversas diligências na tentativa de encontrar erários, bens ou quaisquer patrimônio daqueles elencados na ordem de penhora, em nome da pessoa jurídica da primeira reclamada e na desconsideração da mesma de seus sócios e administradores. Toda via as diligências restaram infrutíferas e esse douto juízo as

de qualquer das partes, tendente a desconstituir os cálculos apresentados. Não havendo que se falar em exclusão da responsabilidade do fiador, ora segundo requerido, Sebastião de Camargo. (...) Sendo assim, a concessão do provimento afigura-se absolutamente viável, com a incidência de todos os encargos contratuais daí decorrentes, todavia, com a redução da multa compensatória para 10% sobre o valor do contrato.(...). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, a fim de…