Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

salário é impenhorável, pois são frutos para a sobrevivência e dignidade do trabalhador, não podendo o mesmo ser retido. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; (grifo nosso) A impenhorabilidade de salário também encontra respaldo no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, “verbis”: Art. 649. São…

oferta-se a presente postulação. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA QUE PRESCINDE DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Convém inicialmente delimitarmos que o tema em vertente, ou seja, nulidade absoluta de ato judicial (ordem de constrição de bem impenhorável), pode ser argüido a qualquer tempo, declarada de ofício, dispensando-se, inclusive, o aviamento de ação de embargos à execução. Neste aspecto, vejamos as lições da doutrina de Araken de Assis: “ Em geral, a oposição à…

do mesmo gênero, que ele não pode deixar de honrar e pode não ter condições por estar com as contas bloqueadas. Ocorre que conforme dispõe o artigo 649, incisos IV e X do Código de Processo Civil, as importâncias bloqueadas trata de bens de natureza impenhoráveis, devendo, por este motivo, serem desbloqueados, posto que, o salário do empregado, é, antes de tudo, destinado o seu próprio sustento e ao de família, merecendo proteção especial, e ainda por de tratar de conta poupança com…

embargos, nos termos abaixo:. O embargante alega que a penhora que recaiu sobre o imóvel de sua propriedade é nula e pleiteia a desconstituição da mesma, alegando que o referido bem se encontra protegido pela Lei 8.009/90 visto ser bem único de família, requer ainda o arquivamento da demanda executiva pois afirma não possuir bens penhoráveis. Ora, Excelência, os presentes embargos carecem de fundamentação e, com a devida vênia, são completamente impertinentes, visto que possuem a…

penhora representa individualização, apreensão e depósito de bens do devedor, à disposição judicial, com o propósito de retirá-los da livre disponibilidade do executado e sujeitá-los à expropriação. Individualizado o bem, segue-se a sua apreensão direta ou indireta e posterior depósito, quando então estará aperfeiçoada a penhora com a lavratura do termo processual (auto ou termo de penhora – 665 e 681). É necessário também avaliar o bem penhorado e intimar o devedor da penhora, assim…

certo do Postulante. Com efeito, o artigo 649, X, do Código de Processo Civil qualifica comoabsolutamente impenhoráveis os depósitos em caderneta de poupança, quando não ultrapasse o equivalente ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos. A ordem jurídico-positiva, neste azo, privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos. Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis: ( . . . ) X – até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia…

o devedor como próprio depositário. Entretanto, há que se reconhecer há nulidade da referida penhora, vez que o bem penhorado é, por força legal, impenhorável. Neste sentido o artigo 649, V do Código de Processo Civil diz que: Artigo 649 – CPC: São Absolutamente impenhoráveis: (...) V - Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; Não fosse bastante clara a lei, a…

TO, movida pela Caixa Econômica Federal, igualmente identificada, vêm, mui respeitosamente, por intermédio de seus procuradores, à digna presença de V. Exa., apresentar Arguição de Impenhorabilidade de Bem de Família consoante passa expor e, ao final, requerem: CONSTRIÇÃO JUDICIAL – NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. Conforme extraí-se do Auto de Penhora e Avaliação (doc. anexo), para garantia da execução e acessórios o Sr. Oficial de Justiça procedeu a…

originários de remuneração de salários do Executado, sendo a conta em liça unicamente utilizada para esta finalidade, o que comprova-se pelos documentos ora colacionados.(docs. ). Nesse sentido, impenhorável o salário conforme determina o artigo do CPC, abaixo: Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis: ( . . . ) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de…

br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6889), acessado em 18/12/2014, temos: (...) Hodiernamente, apesar de não haver exigência de penhora dos bens do executado para a apresentação dos embargos à execução, esta é mister para a concessão do efeito suspensivo. Ora, a simples penhora é ato executivo de constrição de bens. Desta forma, a exceção de pré-executividade demonstra-se o único meio hábil para evitar tal constrangimento ao executado. Ademais, deveras…