Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

transtornos praticamente irrecuperáveis. II - NO MÉRITO: Em que pese o r. mandado de Vossa Excelência, razão assiste ao executado neste pedido. Vejamos. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL GARANTE SER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL O SALÁRIO e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, bem como a jurisprudência, que é pacífica sobre o assunto. III - DO DIREITO: Desnecessário seria mencionar a doutrina, os dispositivos legais e os julgados de nossos…

IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. 2. O artigo 649, V, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas

execução de título extrajudicial, ajuizada em face da peticionante e outros. A Executada, ora Postulante, fora citada no dia 25/10/2010 (fls. 20, verso) e, todavia, quedou-se inerte quanto ao pagamento da dívida exequenda, eis que encontra-se absolutamente impossibilitada de o fazer. Diante disto, provocado pela parte Exequente, Vossa Excelência determinou a constrição de valores em ativos financeiros dos devedores, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta poupança nº…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP. Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis: I - ...................... II - ..................... III - .................... IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de…

da presente reclamação trabalhista, requerer o que se segue. CONSIDERAÇÕES FÁTICAS A hipótese em estudo relata ação de execução de título judicial, inicialmente ajuizada contra a qual a executada é sócia. Posteriormente, na ausência de bens desta, a execução fora redirecionada a ora postulante. Diante disto, houvera determinação de constrição de valores em ativos financeiros desta, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta corrente nº 29.849-2, do Banco do Brasil…

característica que determinados bens possuem que os tornam insuscetíveis de penhora para a satisfação de um crédito. A regra do ordenamento jurídico é a penhorabilidade dos bens, porém por disposição legal, como a proteção ao bem de família pela Lei 8.009/1990, ou por atos voluntários de um indivíduo, a exemplo da disposição testamentária de cláusula de inalienabilidade de bens, que gera como consequência a sua impenhorabilidade (art. 1.911, Código Civil), um bem pode se tornar…

as custas serão recolhidas ao final. HISTÓRICO PROCESSUAL Através de uma notificação, os sócios da empresa ___ receberam citação para cumprir o pagamento do valor executório, devido a um acordo não cumprido, em 48 (quarenta e oito) horas, ou indicar bens à penhora, sob pena de execução. Por conseguinte, o MM. Juízo penhorou da Caderneta de Poupança do sócio _________, n.° _________, Agência _________, Banco _________, o valor de R$ __________. Contudo, referida penhora não merece…

afirmar que: Resposta:se o valor do crédito for superior ao dos bens adjudicados, a execução prosseguira pelo saldo remanescente. 3- NÃO é considerado bem absolutamente impenhorável, de acordo com o CPP. Resposta: o material necessário para as obras penhoradas, que estejam em andamento. 4- Respeito da penhora, assinale a afirmativa correta. Resposta: O juiz autorizara a alienação antecipada dos bens penhorados quando houver manifesta vantagem. 5-…

peticionante, bloqueando todos os valores que continham nessas contas, sendo o montante de R$ 1.656,04 (um mil seiscentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos) da CONTA SALÁRIO de n° xxxxxxxxxx agência n° 0xxxx pertencente ao Banco Santander, bem como a importância de R$ 13.851,01 (treze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e um centavo) da CONTA POUPANÇA de n° sssssssssss, agência n° sssssss, também pertencente ao Banco Santander, conforme documentos que seguem anexos. Nobre…

presente ação de execução de título judicial, requerer o que se segue: CONSIDERAÇÕES FÁTICAS A hipótese em estudo relata ação de execução de título judicial, inicialmente ajuizada contra Wilson Rodriguês da Cruz. Posteriormente, na ausência de bens desta, a execução fora redirecionada aos có - responsáveis. Diante disto, houvera determinação de constrição de valores em ativos financeiros deste, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta corrente nº 00.001.543-1, do…