Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

A impenhorabilidade do bem de família, tem sua importância amparada em um direito fundamental, o direito a dignidade da pessoa humana, garantido constitucionalmente no Art. 1º, inciso III da Carta Magna, o qual determinada que toda pessoa tem o direito de viver o mínimo dignamente, o que inclui-se obviamente o direito a moradia à família (Art. 6º - CR/88). Da mesma forma, temos a oponibilidade da penhora nas hipóteses previstas no Art. 3º da Lei n.º 8.009/90: Entendo não ser possível a renúncia

uma vez o Requerido/Executado se mantem inativo, não honrando com seu compromisso apesar de devidamente intimado. Na tentativa de localização de bens e valores: 1. A Exequente empenhou esforços em pesquisas extrajudiciais junto ao DETRAN e ao Cartório de Registro de Imóveis de Passos, porém, nestes órgãos, não foi possível localizar nenhum bem móvel ou imóvel em nome do executado; 2. Em consulta efetuada via Bacenjud em 17/09/2013, as buscas restaram infrutíferas, sendo localizado…

detalhe do bloqueio em anexo. Ocorre Exa. que, conforme demonstram os extratos do banco Santander,ora juntados, bem como o registro na Carteira de Trabalho da Autora, a conta que esta possui junto ao referido banco é utilizada apenas para recebimento de seus salários bem como pagamento de suas contas, tais como alimentação,luz, seguro,celular, entre outras do mesmo gênero. Pois bem. Conforme preceitua o art.649, IV, do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações,…

a 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, que resultou na penhora do único bem penhorável de propriedade do executado. Ocorre que, em determinado momento do processo, Marco Antônio ajuíza embargos de terceiros (arts. 1.046/1.054, CPC – via própria para buscar o desfazimento de uma penhora), aduzindo que o bem constrito na realidade lhe pertence, pois tinha adquirindo-o sem saber da existência dessa execução em curso, bem como que não foi realizada nenhuma das averbações indicadas no…

de Execução de Titulo Extrajudicial, bem como solicitou bens a serem juntados para a penhora, estando eles descritos em ação anterior conforme processo n.º ________ e já tendo constado nos autos que pagou a divida parcialmente no valor de R$ 10.000,00. Não obstando outra maneira vem socorrer-se do judiciário para buscar a resolução de tais fatos narrados. II – DO DIREITO Conforme pedido de penhora, vale ressaltar que esses bens são de uso diário, como meio…

condição ou termo (quando necessário). 3. ( ) Com o intuito do permitir que o devedor indique bens a penhora o exeqüente deverá na petição inicial indicação os bens daquele que devem penhorados (art. 652, § 2º) 4. ( ) Após autorização explícita do juiz o exeqüente poderá obter certidão completa de distribuição da execução para ser averbada junto ao registro de imóveis, veiculo e demais bens passiveis de penhora do devedor (art. 615-A). 5. ( ) A decisão inicial do juiz, ao…

de hipossuficiência em anexo). CONSIDERAÇÕES FÁTICAS Trata-se de Ação Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em desfavor da Executada para pagamento dos IPVA referente aos exercícios de 2004, 2005, e 2006. Todavia, na ausência de bens deste, a execução fora redirecionada para penhora forçada, ou seja, determinação de constrição de valores em ativos financeiros desta via BACEN-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta salário nº XXXX/ XXXXXX do Banco Itaú, na…

complementar, os Estados e Municípios podem legislar sobre a matéria. Todos os bens e as rendas do sujeito passivo servem de garantia para o Fisco, ou seja, respondem pelo crédito tributário. As garantias reais mais comuns são a hipoteca e o penhor. Somente prevalecem sobre o crédito tributário os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. O art. 649 do CPC trata dos bens que são absolutamente impenhoráveis: a. Os bens inalienáveis e os declarados, por ato…

transtornos praticamente irrecuperáveis. MÉRITO Em que pese o mandado de Vossa Excelência, razão assiste ao executado neste pedido senão vejamos: O Código de Processo Civil garante ser absolutamente impenhorável conforme o art. 649 inciso IV que transcreve: são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada…

de hipossuficiência em anexo). CONSIDERAÇÕES FÁTICAS Trata-se de Ação Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em desfavor da Executada para pagamento dos IPVA referente aos exercícios de 2004, 2005, e 2006. Todavia, na ausência de bens deste, a execução fora redirecionada para penhora forçada, ou seja, determinação de constrição de valores em ativos financeiros desta via BACEN-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta salário nº XXXX/ XXXXXX do Banco Itaú, na…