Estudante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______ /_____

Distribuição por dependência
Processo n.º_____________

Olavo Plínio, endereço e qualificação completo, vem através de seu advogado, OAB/____ n.º_________, endereço completo, onde recebe intimações perante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

em face de: José Antônio, qualificação e endereço completo, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I – DOS FATOS

O Embargante devidamente qualificado nos autos intentou contra o Embargado a Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, bem como solicitou bens a serem juntados para a penhora, estando eles descritos em ação anterior conforme processo n.º ________ e já tendo constado nos autos que pagou a divida parcialmente no valor de R$ 10.000,00. Não obstando outra maneira vem socorrer-se do judiciário para buscar a resolução de tais fatos narrados.

II – DO DIREITO

Conforme pedido de penhora, vale ressaltar que esses bens são de uso diário, como meio profissional usado para adquirir sua subsistência diária. Embasado no art. 649 V no Código de Processo Civil

649 – São absolutamente impenhoráveis:
V – Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.

Como demonstra o artigo supracitado acima, será impenhorável qualquer objeto, que seja utilizado como forma de trabalho, não podendo ser usado com forma de assegurar o pagamento da dívida. Ainda encontrado no Código Processo Civil em seu art. 18 redijo:

18 – O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar a multa não excedente a 1% sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

Fica claro diante o exposto que a parte deseja