Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

requerentes, penhorando seu único bem imóvel (matrícula anexa). O casal lutou arduamente para adquirir o bem, não sendo justa a sua retirada por culpa de uma dívida. Ainda, importa frisar que verificou-se prescrita a cobrança da dívida e, assim, não pode agora ser cobrada. DO DIREITO Cabe salientar que o imóvel é o único bem do casal e assim o Código de Processo Civil dispõe da seguinte forma: Art. 648. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou…

TRABALHO DA 9ª REGIÃO COLENDA TURMA Agravante: G.A.M SILVA AMORTECEDORES; Agravado: ELIEL DOS SANTOS. EMÉRITOS JULGADORES: Trata-se de Reclamação Trabalhista, em fase de execução, na qual o Juízo de primeiro grau determinou a penhora de BENS ESSENCIAIS à continuidade da microempresa Agravante. Nada obstante, os Embargos à Execução foram preliminarmente rejeitados sob o pretexto de ser incabível a rediscussão da matéria. Inconformada com a respeitável decisão, requer o…

Penhora online e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor: etn, artigo 185-A. Obrigatoriedade do esgotamento de todas as diligências. Disposições Gerais: O crédito tributário reveste indiscutível interesse público, tendo em vista que os valores que abrange visam atender às amplas necessidades da coletividade, em razão do que sua indisponibilidade constitui um verdadeiro dogma. O atingimento das finalidades públicas torna indispensável a obtenção dos recursos oriundos da…

de um processo judicial, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Para tanto anexa à presente Declaração de Pobreza assinada pela Requerente, bem como Ofício n.º 11338/2014, através do qual a mesma foi encaminhada, pela Defensoria Pública do Estado, ao escritório da subscritora desta, a fim de receber a assistência prevista em lei, bem como a garantia de acesso ao Judiciário (doc. anexo). DOS FATOS Tramita nessa r. Vara do Juizado Especial Cível, Ação de Execução fundada em…

pela qual oferta-se a presente postulação. II. DA NULIDADE ABSOLUTA - MATÉRIA QUE PRESCINDE DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Convém inicialmente ressaltar que o tema em vertente, ou seja, nulidade absoluta de ato judicial (ordem de constrição de bem impenhorável) pode ser arguida a qualquer tempo, declarada de ofício, dispensando-se, inclusive, o aviamento de ação de embargos à execução. Neste diapasão, há que se trazer a lume as lições da doutrina do professor Araken de Assis1, para…

2. Possibilidades e limites da penhora sobre o salário A Penhora sobre salário vem trazendo intenso debate doutrinário e jurisprudencial, à luz das disposições do artigo 649, inciso IV, e parágrafo 2º, do CPC que dispõe que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos…

disto, foram penhorados recentemente um bem imóvel, qual seja, a própria residência do Embargante. O Embargante foi intimado da penhora na mesma ocasião e o mandado de penhora sequer foi juntado aos autos nessa data, sendo, portanto, tempestivos esses Embargos. DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS DO EMBARGANTE Deverá ser declarada nula a penhora realizada, tendo em vista que foi procedida em frontal desrespeito à lei. 8.009/90. Senão vejamos: A penhora recaiu sobre bem imóvel, que na…

Apelante: Mario Ferreira Apelado: Priscilla Processo de origem: __________ EGRÉGIA CÂMARA, Irresignado com sentença do Douto Magistrado a quo, vem, o Apelante, apresentar suas razões, entendendo que a mesma deve ser recebida no efeito suspensivo, bem como reformada “na totalidade” pelos fatos e fundamentos a seguir arguidos: DOS FATOS A presente ação trata de Ação de Execução por Quantia Certa à Título de Alimentos em face de Mario Ferreira, que tramita perante o MM.…

Excelência, houve bloqueio, on line, pelo sistema BACEN-JUS, de valores depositados nas contas bancárias da executada, fls., que são referentes ao salário e valores que recebe em decorrência da atividade advogada autônoma e de Defensora pública municipal, bem como pensão alimentícia dos filhos, que desenvolve sob contrato de trabalho com empresas, caracterizando medida gravíssima (doc. anexo), que põe em risco a subsistência da executada e de seus filhos, por ser arrimo de família.…

2012.2.00.0000 deste CNJ. II - NO MÉRITO: Em que pese o r. mandado de Vossa Excelência, razão assiste ao executado neste pedido. Vejamos. O Código de Processo Civil garante ser absolutamente impenhorável o salário e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, bem como a jurisprudência, que é pacífica sobre o assunto. II - DO DIREITO: Desnecessário seria mencionar a doutrina, os dispositivos legais e os julgados de nossos…