Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

de estágio, bem como dos três últimos demonstrativos de pagamento que indicam os dados bancários a ser depositada a bolsa auxílio, qual seja, conta nº. XXXX-X, agência nº. XXX, Banco. Os valores depositados na referida conta, ainda que a título de bolsa auxílio, equipara-se a verba salarial, sendo assim, possuem natureza 1 alimentar, o que os tornam absolutamente impenhoráveis, conforme inciso IV, art. 649, do CPC abaixo transcrito: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:…

praticamente irrecuperáveis. II - NO MÉRITO: Em que pese o r. mandado de Vossa Excelência, razão assiste ao executado neste pedido. Vejamos. O Código de Processo Civil garante ser absolutamente impenhorável o salário e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, bem como a jurisprudência, que é pacífica sobre o assunto. II - DO DIREITO: Desnecessário seria mencionar a doutrina, os dispositivos legais e os julgados de nossos Tribunais,…

esses valores, caracteriza medida gravíssima que põe em risco a subsistência da executada, uma vez que, a constrição recai sobre valores que possuem natureza de impenhorabilidade, conforme art. 649, IV, do CPC, senão vejamos: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepiosas quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família,…

Código de Processo Civil, tratando-se de bem absolutamente impenhorável não atingindo a pequena propriedade o módulo rural. Destaque-se que os dispositivos legais citados proclamam proteção quando tratar-se de pequena propriedade rural ou familiar, com objetivo de resguardar o meio econômico de sobrevivência da família que, por sua vez, trabalha na zona rural e tira o seu sustento da produtividade da terra. A Constituição Federal dá como impenhorável a pequena propriedade rural,…

em qualquer bem do executado, exceto nos que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Por outro lado, a partir de 20 de janeiro de 2007 passou a vigorar a Lei nº. 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que alterou dispositivos da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) relativos ao processo de execução e a outros assuntos. Com esta alteração do Código de Processo Civil, o art. 649 passou a ter a seguinte redação: “São absolutamente…

bloqueio do montante pelo Sistema Bacenjud (08/08/2011). Segue o protocolo do sistema Bacenjud. Após, não havendo manifestação da parte, dê-se vista ao Distrito Federal, que ficará intimado a apresentar a planilha atualizada do débito remanescente, bem como a promover o andamento do feito. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, comprove o Réu a sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da CF. Defiro-lhe o prazo de 5 (cinco) dias. Int.. Alega o…

– Segue também, cópia dos recibos de pagamentos de salários e adiantamento de salários, dos meses de julho, agosto e setembro de 2014 3 – Segue, ainda, cópia da conta salário, do Banco do Brasil, onde se comprova que os adiantamentos de salários, bem como os salários são depositados nesta conta, que aliás, só recebem depósitos de adiantamento de salários e salários (Banco do Brasil, Agencia...........e Conta...............) 4 – Consta o seguinte bloqueio na conta salário: No dia…

1. Quais os efeitos da penhora sobre os bens do devedor? É possível que se celebre contrato de compra e venda que tenha como objeto bem penhorado? Fundamente. A penhora manifestava o efeito paralisar o direito dominial do devedor sobre o bem objeto da penhora. Deste modo, o bem estaria inalienável durante o gravame judicial, privando o devedor de dispor dele, por exemplo, celebrar um contrato de compra e venda tendo como objeto do negócio jurídico o bem que também figura como objeto…

efeito, o artigo 649, IV, do CPC qualifica como absolutamente impenhoráveis os vencimentos dos funcionários públicos, salvo para o pagamento de prestação alimentícia. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego. Segurança que se concede parcialmente.” (Mandado de Segurança nº 10972 - Ac. 2003003558 - SDI do TRT da 2ª Região) “São absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 649, IV do…

motivos de fatos e razões de direito abaixo arrolados: PREAMBULARMENTE Trata-se o presente autos, de Execução Fiscal movida pela União – Fazenda Pública contra Executado, em virtude de dívidas inadimplidas do executado para com a Exequente. DO BEM PENHORADO VIA BACENJUDE E SUA IMPENHORABILIDADE DO MÉRITO E DO DIREITO. Em que pese ser a penhora on line uma das formas de efetivas de penhora do nosso ordenamento jurídico, está deve ser realizada nos ditames da Lei. Como…