O Crédito Tributário e o Crédito Trabalhista em relação à Falência

O Crédito Tributário e o Crédito Trabalhista em relação à Falência

1. Introdução. Lei 11.101/2005 Lei de Falências e Recuperação de Empresas

O direito falimentar, até o ano de 2005, no nosso ordenamento pátrio, era regido pelo Decreto-lei 7661 de 21/06/1945, denominado de Lei de Falência. Era direcionada apenas a acastelar os interesses patrimoniais dos credores, originando um quadro de extinção das empresas, com a consequente redução das fontes de produção, postos de trabalho e arrecadação de tributos.
Diante da pressão exercida pela atividade econômica atual, exigindo maior proteção das empresas e manutenção de seus recursos produtivos essa lei mostrou-se ultrapassada, sendo promulgada a Lei 11.101/05, regulando a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, servindo como instrumento de saneamento e preservação da empresa, como fonte geradora de bens patrimoniais, econômicos e sociais, em conformidade com os artigos 1º, IV, 3º, II e III e 170 da Carta Magna.
Dentro do âmbito do Direito do Trabalho, pode-se citar como alterações trazidas pela Lei 11.101/05: a ordem de habilitação dos créditos decorrentes da relação de trabalho e acidente de trabalho, a limitação dos créditos trabalhistas na falência e as consequências da sucessão de empresas. Em relação à classificação dos créditos, reduziram os direitos dos credores trabalhistas enquanto que, por outro lado, ampliou os direitos dos credores com garantia real.
Vale a pena ressaltar que as normas da Nova Lei de falências somente se aplicam aos processos de falência que forem ajuizados durante sua vigência. Os ajuizados anteriormente serão processados segundo os ditamos do Decreto-Lei 7661/45.

2. O Crédito Tributário e a Falência

O crédito tributário goza de preferência, embora subordinado ao crédito trabalhista. A sujeição do patrimônio do devedor à satisfação do crédito tributário é disposta no CTN, art. 184: Sem prejuízo dos privilégios