Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

EXECUÇÃO FISCAL INTRODUÇÃO A única pretensão deste trabalho é seguir de um guia, bem inicial aos que necessitarem de atuação profissional nesta área, por sinal, pouco estudada no direito pátrio. 1- SUJEITOS PROCESSUAIS Execução Fiscal instrumentaliza a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e respectivas autarquias. Sujeito Ativo ou Exeqüente ( credora ) : Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal e respectivas autarquias. Sujeito Passivo ou…

instrumentos para efetivação dos créditos alimentares, tudo na intenção de que o valor seja prestado da forma mais exata e pronta possível. Os meios de pagamentos da prestação alimentícia são bastante peculiares, podendo atingir bens normalmente absolutamente impenhoráveis, como os salários e verbas análogas, como soldos e vencimento. Ainda na prestação alimentícia existe a possibilidade de um meio de coerção pessoal, consistente na prisão civil do devedor. Por execução de alimentos…

Buscando incessantemente a celeridade, as reformas trouxeram inovações no que tange o aspecto da penhora, que é um dos meios de satisfação do crédito. Tratou das impenhorabilidades, alterando substancialmente o rol de bens elencados no Código de Processo Civil, bem como dos bens passíveis de penhora. Com o intuito de perfectibilizar a penhora de dinheiro e de aplicações financeiras o procedimento que já vinha sendo utilizado pelas justiças Federal e do Trabalho foi regulamentado no …

no cumprimento de sua obrigação, o desconto será lícito desde que esta possibilidade tenha sido previamente acordada entre as partes. → O cotidiano trabalhista tem suscitado uma quinta hipótese de desconto salarial, decorrente da disposição de bens e serviços em favor do empregado pelo próprio empregador ou por terceiro a este vinculado. Exemplo: inserção do trabalhador em programas de seguros coletivos, previdência privada, saúde pessoal e familiar, clubes recreativos, cooperativas…

hoje, não mais a lei como pilar abstrato e geral de certas ações, mas como resposta a específicos e determinados problemas da vida cotidiana. Por esta razão, surgiram na linguagem legislativa indicações de programas e de resultados desejáveis para o bem comum e a utilidade social (o que tem sido chamado de diretivas ou “normas-objetivo”1), permeando-a, também, terminologias científicas, econômicas e sociais que, estranhas ao modo tradicional de legislar, são, contudo, adequadas ao…

PRAZOS NA EXECUÇÃO FISCAL - Adjudicação pela Fazenda Pública dos bens penhorados, quando houver licitação 30 dias (art. 24, II, b). - Arquivamento do processo sem localização do executado ou bens penhoráveis - 1 ano (art. 40, § 2º) - Citação executado, prazo para pagar a dívida - 5 dias (art.8º, caput) - Citação pelo Correio - na data da entrega da carta no endereço do executado; ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal (art.

capacidade e pode ser suprida. Representação: p/ absolutamente incapazes; Assistência: p/ relativamente incapazes Graus de Capacidade   Capazes  maiores de 18 anos (excetuando-se as pessoas possuidoras de uma ou mais características abaixo elencadas);  Absolutamente Incapazes – devem ser representados; não podem participar do ato jurídico  o ato é NULO; Os atos praticados pelos absolutamente incapazes são considerados nulos de…

INTRODUÇÃO O cumprimento da obrigação é assegurado pelos bens que integram o património do devedor. O património do devedor constitui assim a garantia geral das obrigações. Garantia geral porque a cobertura tutelar dos bens penhoráveis do devedor abrange a generalidade das obrigações do respectivo titular. Ao lado da garantia geral pode haver garantias especiais do crédito, quer sob bens de terceiros, quer sobre bens do próprio devedor, que asseguram de modo particular a satisfação do crédito do

Conceito Clássico (Francisco Amaral): Direito subjetivos, que tem por objeto os bens e valores essenciais da pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual. CAPACIDADE CIVIL: Decorre da personalidade, significa a titularidade (cc Art. 2°) de direitos e obrigações de ordem civil por parte da pessoa humana. CAPACIDADE DE FATO: Realização das atividades da vida civil por parte do titular (pessoa); INCAPAZES: ABSOLUTAMENTE INCAPAZES (ART.3): Atos praticados por esse tipo de pessoas,…

equivalente a 40 salários mínimos. Não basta o devedor estar em atraso; é preciso que sua impontualidade seja injustificada (art. 94, I); Execução frustrada – o executado por qualquer quantia líquida não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal (art. 94, II); Prática de atos de falência – caracteriza-se a falência se o empresário incorrer nos atos elencados no art. 94, III, da LRF. Juízo falimentar – universal O juízo competente para o…