Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

salvaguardar os direitos que, com muita probabilidade, em breve serão seus. A personalidade, que o indivíduo adquire ao nascer com vida, termina com a morte (CC, art. 6.º). No instante em que expira, cessa sua aptidao pra ser titular de direitos, e seus bens se transmitem, incomorienti, a seus herdeiros(CC, art. 1.784). 2.2 Extinção da Personalidade Natural No art. 6º do CC “a existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta,…

presunção absoluta que não admite prova em contrário. Não se presume comoriência, porém, quando os mortos são ascendentes e descendentes uns dos outros; nesta hipótese, presume-se que os ascendentes faleceram primeiro. d) os frutos decorrentes dos bens do ausente serão integramente de titularidade do sucessor provisório quando este for cônjuge, ascendente ou descendente do ausente. 05. (OAB/PR – 2º EXAME – 2005). Assinale a alternativa correta: a) os direitos de personalidade são…

realização da prestação devida. Quando o sujeito não realiza a prestação, voluntariamente, configura-se o inadimplemento ou lesão, pressuposto de toda e qualquer atividade executiva. Não pretendemos limitar a sujeição às coisas corpóreas, aos bens imóveis e bens móveis no sentido estrito, podendo a constrição judicial efetivada no processo de execução incidir em cotas sociais do devedor em determinada sociedade comercial. 1 Extensão da responsabilidade patrimonial do devedor É…

disposição especial Penhora de bens ou direitos Responsabilidade patrimonial De acordo com o princípio segundo o qual o património do devedor é a garantia ge­ral do credor, pelo cumprimento de uma obrigação respondem em regra, todos os bens do devedor susceptíveis de penhora (art. 610º CC). A responsabilidade patrimonial do devedor não atribui ao credor a direito de se apropriar dos bens daquele ou de se substituir a ele na cobrança dos seus…

....................................................04 1.4- Pessoas Jurídica.................................................................04 Capítulo 2- Dos Bens.................................................................05 2.1- Classificação Dos Bens......................................................05 Capítulo 3- Do Bem de Família.................................................06 3.1-Generalidades............................................................

em bloco na falência, estimulando a ausência de sucessão de dívidas. Os bens corpóreos não se degradam, mas serão otimizados, destinam-se a outra pessoa que possa continuar a atividade empresarial. Conceito doutrinário: “é a solução judicial para a condição do devedor empresário que não paga, no vencimento, obrigação ilíquida, ou pratica atos de falência” (Rubens Requião). Há enfoque do aspecto de cobrança e liquidação dos bens. Caráter patrimonial: ou o devedor está impontual ou está…

inconstitucional e desta forma transgressor de diversos princípios pátrios. Os procedimentos adotados pelo convênio, levam em consideração a forma mais ágil de se proceder nos tempos modernos, gerando uma imagem moderna e atualizada para a Justiça do trabalho, bem como adequando-a, inclusive, aos ditames ecológicos de menos fluxo de papel, lixo inorgânico e contenção de despesas, como as que se tinham com os procedimentos anteriores. Palavras-chave: Eficácia; penhora on-line; justiça…

penhora consiste na apreensão judicial dos bens do devedor com finalidade de garantir o pagamento de uma dívida. Até a realização da penhora, a responsabilidade patrimonial do executado é ampla, de modo que, a princípio, todos os seus bens respondem pelas dívidas. O artigo 659 do Código de Processo final diz: ‘’ A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamentodo principal atualizado, juros custas e honorários advocatícios’’. Os bens serão retirados da posse…

denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; II – a firma (nome empresarial composto pelo nome dos sócios), objeto, sede e prazo da sociedade; III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços; VI - as pessoas naturais incumbidas da…

evidenciar a figura da falência diante e ambas. Neste sentido, o empresário individual (na forma tradicional), pode ser definido como a pessoa física que não precisa de sócios para constituir a empresa. Porém, em caso de dívidas e falência, seus bens particulares poderão ser empregados para os pagamentos dos credores, assinalando, a situação de confusão patrimonial. Entretanto sob o óbice da questão, devemos enumerar que , para a constituição de uma sociedade limitada, diferentemente…