Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

ser exercida atividade econômica, comercial e civil e todos os sócios devem ser pessoas físicas, podendo ser empresário individual ou não. Neste tipo de sociedade é permitida a participação de sócios sem que seja necessário contribuir com dinheiro ou bens para a integralização do Capital Social. Sua contribuição poderá ser efetivada com prestação de serviços. Responsabilidades dos Sócios: É constituída por uma categoria de sócios, todos com responsabilidade solidária e ilimitada…

ordem legal vigente, faz-se mister antes de debater os pontos essenciais do assunto, esclarecer que o nome penhora ‘on line” deve ser visto com certa atenção, que o juiz ao acessar o sistema do BACENJUD não realiza ato processual de constrição dos bens do devedor nominado de “penhora”. No entanto, de fato ocorre que um bloqueio “on line” onde o juiz indisponibiliza o valor da exeqüendo em uma conta especifica ou não, a partir da informação gerada pelo CPF (Cadastro de Pessoa Física) junto ao

sócios pelo pagamento da parte da dívida que está em aberto. Responsabilidade ilimitada significa que quando tiverem que ser executados os bens da sociedade e estes não forem suficientes para o pagamento da dívida, serão executados, posteriormente, os bens da pessoa física de cada sócio (exceto os absolutamente impenhoráveis – art. 649 do CPC e Lei n° 8009/90 – Bem da Família). O credor pode escolher sobre qual dos sócios a execução recairá. Na maioria dos casos, é escolhido o sócio…

certas operações do devedor que possam desfalcar o seu patrimônio. Por outro lado, o direito prestigia, com certos institutos(impenhorabilidade, bem da família) determinadas situações jurídicas em que o interesse do credor cede o passo, de tal sorte que a satisfação do seu direito não se pode dar por meio da constrição judicial sobre determinados bens do devedor. Quando diversos são os credores e o patrimônio do devedor se revela insuficiente para responder por todas as dividas, a…

certa preferência no concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou processo de arrolamento de bens LEGAL: BASE LEGAL: artigos 183 a 193 do CTN 4 CTN – “Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados…

intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica? MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA: (A) Sim; no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. (B) Sim; no caso de o sócio retirar-se da sociedade e os bens da pessoa jurídica não bastarem para satisfazer a obrigação. (C) Sim; no caso de liquidação…

Empresário Individual O Empresário individual é a pessoa física (natural) titular da empresa. “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. (segundo artigo 966 do código civil vigente). Mesmo estando matriculado no Órgão de Comércio, o empresário individual não possuía CNPJ- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, junto ao Ministério da Fazenda, ou seja, não dava origem a uma pessoa…

privilégio. O Direito que tem a Fazenda Pública de exigir o crédito tributário prevalece sobre os interesses dos particulares, exceto em relação aos créditos trabalhista. Respondem pelo crédito tributário tanto os bens quanto as rendas do sujeito passivo, do espólio e da massa falida (mesmo bens hipotecados ou penhorados, ou com cláusula de impenhorabilidade absoluta decorrente da lei). Palavras-chave: Crédito Tributário; Direito Tributário; Código Tributário Nacional, Garantias e…

invés de pagar em dinheiro, você pode fazer a chamada DAÇÃO EM PAGAMENTO. Dação em pagamento é a substituição da forma originária de pagamento. Só que a dação em pagamento, no dir. tributário, só é permitida em BENS IMÓVEIS. Assim, você só pode entregar como formas de pagamento bens imóveis (NÃO pode entregar como forma de pagamento: joias, carro etc.). 4. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Se você quer pagar e o Fisco se recusa a receber, ou você quer pagar e o Fisco “fala”: Não, peraí,…

assegura o direito de receber o crédito e o privilégio refere-se à ordem de pagamento em relação a outros credores caso estes existam; em regra, todos os bens do sujeito passivo da obrigação, respondem pelo pagamento do crédito fiscal, mesmo os com garantia real e os outros gravados; somente os bens apontados em lei como absolutamente impenhoráveis escapam de fazer parte dessa garantia; com exceção dos créditos trabalhistas o crédito tributário deve ser pago antes dos demais créditos do…