Fal ncia Caderno Uerj Assun o 2006

FALÊNCIA – CADERNO UERJ 2006 – ALEXANDRE ASSUNÇÃO

1. INTRODUÇÃO

Ao contrário da recuperação judicial, que visa o levantamento da empresa em crise, a falência é uma etapa posterior: ou o empresário pediu a recuperação judicial e não conseguiu que o plano fosse aprovado, ou não obteve êxito na recuperação judicial, havendo convolação em falência.

O espírito da lei é ter previamente a recuperação judicial. Contudo, pode acontecer de a falência ocorrer sem prévia recuperação judicial: a) para empresários irregulares, pois para a recuperação judicial o empresário deve ser regular com mais de dois anos de registro; b) o empresário tem a sua falência requerida e ele não pede a recuperação judicial, ou ela é negada. Pode ser a hipótese de confissão de falência (artigo 105).

A falência é a dissolução da empresa. Enquanto a recuperação está ligada a soerguimento, tentativa, a falência significa a extinção, dissolução da atividade empresarial. São conceitos que se repelem. O próprio artigo 48 I exige que não seja o devedor falido para pedir a recuperação judicial.

Pela lei anterior (DL 7.661/45) o empresário falido podia apresentar um plano de pagamento aos credores quirografários, o qual, uma vez aceito, significava a concessão da concordata suspensiva pelo juiz. Se cumprisse o plano em dois anos, a falência se encerrava. Hoje, pelo artigo 192, §1º da Lei 11.101/05, é vedada a concessão de concordata suspensiva nos processos de falência em curso. Efeito retroativo da lei nova. A recuperação da empresa deve ser antes da falência. O legislador não mais permite que o empresário retorne sua atividade no curso do processo de falência.
Contudo, hoje há previsão da venda em bloco na falência, estimulando a ausência de sucessão de dívidas. Os bens corpóreos não se degradam, mas serão otimizados, destinam-se a outra pessoa que possa continuar a atividade empresarial.

Conceito doutrinário: “é a solução judicial para a condição do devedor empresário que não paga, no