FICHAMENTO PROCESSO DO TRABALHO CONTINUA O

FICHAMENTO PROCESSO DO TRABALHO CONTINUAÇÃO

1. Ausência de discriminação das parcelas em acordo judicial

A OJ nº 368 SDI-I do TST versa sobre dois pontos importantes: a incidência dos descontos previdenciários nos acordos judiciais sem reconhecimento de vinculo e a base de calculo de recolhimento na hipótese de não discriminação da natureza das parcelas transacionadas. O TST entende que, são devidas as contribuições nos acordos judiciais com ou sem vinculo empregatício, assim como nos acordos judiciais homologados devem constar discriminadamente as parcelas acordadas para que as contribuições previdenciárias tenham incidência sobre as verbas da natureza remuneratória, mesmo na hipótese de não reconhecimento do vinculo.

2. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vinculo empregatício. Alíquota de contribuição previdenciária.

A OJ nº 398 da SDI-I do TST, foi criada com a presunção, de que quando não houvesse reconhecimento de vinculo empregatício no acordo judicial, automaticamente o trabalhador passara a integrar a categoria de contribuinte individual. Ainda assim

3. Acordo homologado após o transito em julgado de sentença.

A OJ nº 376 da SDI-I do TST, versa da seguinte forma, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas do acordo judicial, mas as partes somente podem acorda acerca da natureza das parcelas respeitando a proporcionalidade das parcelas da natureza remuneratória e indenizatória declinadas na decisão transitada em julgado.

4. Sentença Omissa quanto aos descontos previdenciários e fiscais.

Via de regra, “Uma vez provocado”, o juiz estará restrito a julgar os pedidos feitos pelo demandante. Essa restrição é chamada do princípio da congruência ou adstrição, onde o juiz não poderá ir alem do pedido ou conceder o que não foi requerido. Esse principio sofre exceções por meio dos pedidos implícitos, chamados, no processo do trabalho, de principio da extrapetição, o qual autoriza o julgador agir de oficio em casos expressos