Direito De Retenção Benfeitorias

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE POSSE E BENFEITORIAS I – DAS PARTES 1.1. De um lado, como CEDENTE, forma como de ora em diante será abreviadamente nominado, MARIA APARECIDA DIAS BARROS, brasileira, viúva, aposentada, portador da cédula de identidade de n.º (_______) (órgão expedidor), e inscrito no CPF/MF sob o n.º (__________), residente e domiciliado na rua (____________), n.º (____), apto. (_____), no bairro de (_________), no município de (______), Estado de (________);…

naturais e civis da coisa e aproveitar economicamente os seus produtos; Dispor “jus abutendi”; Reaver “rei vindicatio” ou “Jus Persequendi” - Dto de Sequela Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Aquisição da Posse - Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à…

objeto perfeitamente determinado, que se considera em sua individualidade, como, por exemplo, certo quadro de um pintor célebre, o imóvel localizado em determinada rua e número etc. A obrigação de dar coisa certa confere ao credor simples direito pessoal (jus ad rem) e não real (jus in re). O contrato de compra e venda, por exemplo, tem natureza obrigacional. O vendedor apenas se obriga a transferir o domínio da coisa certa ao adquirente; e este, a pagar o preço. A transferência…

terra nua, contém as seguintes benfeitorias _____ (citar quais as benfeitorias existentes que poderão ser utilizadas, assim como casa de moradia, galpões, currais, cercas, enfim, tudo o mais que compõe o imóvel, além de máquinas e equipamentos, se fizerem parte do arrendamento), cedidas nesta data ao ARRENDATÁRIO que desde já passa a usar, gozar e usufruir. PARÁGRAFO ÚNICO: O ARRENDATÁRIO fica desde já autorizado a edificar no imóvel quaisquer outras benfeitorias, úteis, necessárias ou…

terceiro, reconhecendo que o alienante não era titular legítimo do direito que transferiu. (Arnaldo Wald) Caracteriza a perda da posse ou da propriedade de um bem, pelo adquirente, em virtude de sentença judicial, na qual se declara que o alienante não tinha qualidade para realizar a alienação. O terceiro que realiza a evicção é o evictor, titular legítimo do direito. O adquirente é o evicto, pois sofre a evicção, perdendo o direito que acredita ter legitimamente adquirido. O…

é importante para compreendermos Direitos das Coisas. 1- Qual é clássica definição de direito das coisas do mestre Clóvis Beviláqua citado pelo autor? R: É o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. Tais coisas são ordinariamente, do mundo físico porque sobre ela é que é possível exercer o poder de domínio. 2- Qual é o conteúdo indicado pelo autor da matéria direito das coisas? R: Direito das coisas é a…

(VICIOS OCULTOS)”. VII – O CONTRATANTE DECLARA TER CONHECIMENTO DA LEI 8.245/91 NO SEU ART. 35 - SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO, AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS INTRODUZIDAS PELO LOCATÁRIO, AINDA QUE NÃO AUTORIZADAS PELO LOCADOR, BEM COMO AS ÚTEIS, D²22€ QUE AUTORIZADAS, SERÃO INDENIZÁVEIS E PERMITEM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO.”. III – DO VALOR DO ALUGUEL O valor mensal da locação será de R$ 600,00 (Seiscentos reais). Parágrafo único - O aluguel será…

se referem á conservação do imóvel. Tudo de acordo com a vistoria. b) poderão fazer melhoria, ou benfeitoria no imóvel, ficado, esta melhoria que fizer no imóvel, de sua inteira responsabilidade, não tendo o locador que restituir o mesmo em nenhuma despesa que porventura o locatário fizer no referido imóvel. Isto apenas acorrerá com a expressa anuência, bem como não poderá tirar as benfeitorias que fizer no imóvel, ficando incorporado ao patrimônio do locador. c) não…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA xA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU/PE Proc. No. xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos presentes autos, vem perante este MM Juízo, com fulcro nos art. 535, I e II do CPC, tempestivamente interpor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da Douta Sentença de lavra deste MM Juízo, publicada no DOE de 09/08/2007, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos, para ao final requerer: I – DA CONTRADIÇÃO QUANTO AO NEGÓCIO…

Contrato de Locação Residencial Que fazem entre si, pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, de um lado o Sr. Antonio Portela Vidal portador do CPF 751623696-91, casado, que exerce a procissão de aposentado residente à Rua Maria Cândida de Jesus, 235, Juiz de Fora, MG, aqui denominado LOCADOR, e de outro o Sr. Edgar Ferraz Miranda portador do CPF 958503686-04, natural de Guidoval -- MG aqui denominado LOCATÁRIO, tem por justo contrato, o que mutuamente…