CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL

Pelo presente instrumento particular, de um lado o Sr. XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, Assistente Administrativo, portador da cédula de identidade RG nº XXXX, DGPC-GO e inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, CEP XXXXXX-000, Caldas Novas - GO, neste ato denominado como LOCADOR, e de outro lado o Sr. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, vigia, RG nº xxxxxxxx, CPF/MF nº xxxxxxxxxx-xx, simplesmente denominado LOCATÁRIO, têm entre si justo e acertado o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, mediante as cláusulas e condições seguintes, que mutuamente aceitam, a saber:

I – DO OBJETO

Casa Residencial situada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX - Cidade Satélite X, X Goiânia - Goiás, estando em anexo o auto de vistoria, preenchido pelo locador juntamente com o locatário, que passa a fazer parte integrante do presente contrato.

II – DO PRAZO

A locação vigerá pelo período de 1 (um) ano, a partir da data da assinatura do presente contrato, renovando-se automaticamente sob os termos do Artigo 47 da Lei 8.245/91.

Parágrafo único – O contratante declara ter conhecimento do Artigo 47 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que tem a seguinte redação:

“ART 47 - QUANDO A LOCAÇÃO FOR AJUSTADA VERBALMENTE OU POR ESCRITO, E COM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA MESES), FINDO O PRAZO ESTABELECIDO, A LOCAÇÃO PRORROGA-SE AUTOMATICAMENTE, POR PRAZO INDETERMINADO, SOMENTE PODENDO SER RETOMADO O IMÓVEL NOS SEGUINTES CASOS:

I - NOS CASOS DO ART 9º (A- POR MÚTUO ACORDO); (B- EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL); (C-EM DECORRENCIA DA FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS); (D- PARA REALIZAÇÃO DE REPAROS URGENTES DETERMINADOS PELO PODER PÚBLICO, QUE NÃO POSSAM SER NORMALMENTE EXECUTADOS COM A PERMANENCIA DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL OU, PODENDO, ELE SE RECUSE A CONSENTÍ-LA)

II - EM DECORRENCIA DE EXTIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, SE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO ESTIVER