Direito De Retenção Benfeitorias

Realizar o exercício regular do direito e jamais o abuso do direito: “(...) não pode ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse”. Art. 187, CC. O que é considerado própria força¿ 2) Propor ações possessórias / interditos possessórios (art. 1210, CC; art. 920, CPC). Ameaça de perigo iminente – ação de interdito proibitório Turbação – ação de manutenção de posse Esbulho – ação de reintegração de posse Fundamento legal – art 1210, CC: “o possuidor tem direito a ser…

despesas oriundas da reparação do dano causado. DAS BENFEITORIAS E CONSTRUÇÕES 4) Qualquer benfeitoria ou construção que seja destinada ao imóvel objeto deste contrato, deverá, de imediato, ser submetida à autorização expressa do LOCADOR. 5) Vindo a ser feita a benfeitoria, faculta ao LOCADOR aceitá-la ou não, restando ao LOCATÁRIO, em caso do LOCADOR não aceitá-la, modificar o imóvel para que fique da maneira como lhe foi entregue. 6) As benfeitorias, consertos ou reparos farão…

colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para…

obrigatória aplicação em todo o território nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas instituídos e qualquer estipulação contratual que contrariar estas normas, será nula de pleno direito e de nenhum efeito. Os contratos de arrendamento e de parceria poderão ser escritos ou verbais. Nos contratos verbais presume-se ajustadas as cláusulas obrigatórias estabelecidas no Regulamento do Estatuto da Terra e Direito Agrário Decreto n. 59.566/66. Nos contratos escritos deverão…

DIREITOS REAIS Manhuaçu 1. DOS DIREITOS REAIS Os Direitos Reais podem ser descritos como o complexo de normas que regulam as relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem, sejam elas móveis ou imóveis. De modo geral, compreende os bens materiais, ou seja, a propriedade e seus desmembramentos. O Direito das Coisas compreende a posse (aquisição

domicílio localizado na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, por se tratar de ação pessoal, aplicando-se o art. 94 do CPC. Ainda, em outra peça de resistência, alegou o direito de retenção, em conta que fez melhoramentos no imóvel e o pacto celebrado pelas partes prevê o direito de ser indenizado pelos gastos com benfeitorias úteis na coisa, juntando os comprovantes das despesas realizadas. Indaga-se: a) Quais as modalidades de resposta foram oferecidas pelo réu? Justifique. …

DIREITOS CIVIL IV – DIREITOS REAIS 07/02/12 PROF: OMAR GOULART 1- Direitos pessoais X direitos reais DIREITOS PESSOAIS DIREITOS REAIS Conferem ao seu titular a possibilidade de exigir de outrem o cumprimento de uma determinada prestação. Concede ao seu titular a faculdade de exercer um determinado poder de dominação sobre a coisa. Exigir determinado poder de “comportamento” sobre a pessoa. Exigir determinado poder das coisas. Sujeitos determinados (credor e devedor Um sujeito…

AS TERRAS INDÍGENAS - DIREITOS DOS ÍNDIOS E DEMARCAÇÃO LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA I - DAS LEGISLAÇÕES INDÍGENAS – BRASIL COLÔNIA, IMPÉRIO E REPÚBLICA A) LEGISLAÇÃO COLONIAL . CARTA RÉGIA DE 10 DE SETEMBRO DE 1611, PROMULGADA POR FILIPE III: “... os gentios são senhores de suas fazendas nas povoações, como o são na Serra, sem lhes poderem ser tomadas, nem sobre ellas se lhes fazer molestia ou injustiça alguma; nem poderão ser…

DIREITO CIVIL IV – AULA 04 Caso concreto 01 Terezinha Bastos adquiriu, em 2006, de Cleide da Costa, um imóvel residencial, tendo Cleide permanecido no bem como usufrutuária. Em 2008, Cleide faleceu e Eduardo, seu filho, continuou morando no imóvel sem comunicar Terezinha. Ocorre que em 2010, Terezinha vendeu o imóvel para Cristóvão Estevan, que notificou extrajudicialmente Eduardo para que ele se retirasse em 30 (trinta) dias. Considerando que o usufruto de Cleide era…

mesma qualidade que tinham quando da ação primitiva. Ex.: se para a ação, o autor agia como substituto processual, para a reconvenção deve manter essa mesma qualidade jurídica. MODELO DE RECONVENÇÃO EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – ESTADO DA PARAÍBA Espaços Fulano (qualificar) , por seu procurador que a esta subscreve (doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor RECONVENÇÃO em desfavor de…