Defesa Prévia Licitação

impessoalidade ou finalidade 16 1.4 O princípio da razoabilidade e proporcionalidade 17 1.5 O princípio da publicidade 18 1.6 O princípio da eficiência 19 1.7 O princípio da segurança jurídica 19 1.8 O princípio da motivação 20 1.9 O princípio da ampla defesa e contraditório 21 1.10 O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular 21 2 - Atividade administrativa 22 2.1 Conceito de administração 22 2. 2 Natureza e fins da administração 23 2.2.1 Natureza 23 2.2.2 Fins 23 3…

relation to contracts a number of controversies and controversial aspects, besides the unique quirks of the termination of contracts. Key-words: Administrative Contract. Bids. Termination. Law 8.666/93. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 07 1 ASPECTOS GERAIS DA LICITAÇÃO 08 1.1 FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL 08 2 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS 09 2.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 10 2.1.1 Princípio da Legalidade 10 2.1.2 Princípio da Impessoalidade 11 2.1.3 Princípio da Moralidade 11 2.1.4 Princípio…

INTRODUÇÃO Licitação é o procedimento administrativo formal mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, mediante condições estabelecidas em ato próprio ( edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação tem como finalidade, escolher a melhor proposta de contrato,assegurando oportunidade igual a todos os interessados e possibilitando o…

APOSTILA DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO - Conceitos, objeto, princípios, modalidades, tipos, dispensa, inexigibilidade, procedimento e julgamento; Pregão; e Contratos administrativos. LICITAÇÃO É uma competição na qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação de um bem. A ideia da licitação, ao contrário do…

formas utilizadas para tal fim pela Administração Pública é a licitação, conforme disposto na Constituição Federal em seu art. 37, inciso XXI. Nesse sentido, faz-se mister que a Administração Pública adote um modelo gerencial capaz de realizar sua função de forma eficiente, moderna, acompanhando a evolução econômica e financeira da sociedade, sem olvidar dos princípios basilares que orientam os Entes Públicos. Portanto, a licitação visa, basicamente, atingir dois objetivos:…

CEP: 64.018-900 - Teresina - PI Telefones: (86) 3215 4545 1 GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ Secretaria de Transportes-SETRANS CONCORRÊNCIA Nº 012 /2014 – CPL SUMÁRIO DO EDITAL 1. COMUNICAÇÃO E OBJETO 2. DATA, HORÁRIO E LOCAL DA LICITAÇÃO. 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4. HABILITAÇÃO DOS PROPONENTES 5. ELABORAÇÃO DA PROPOSTA 6. ABERTURA E JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7. ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS 8.…

condicionado ao cumprimento de uma obrigação). ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS Regime Jurídico – proteção. Evitar a dilapidação patrimonial Legitimidade – interesse público, avaliação, autorização legislativa, desafetação (quando for o caso), licitação (quando a lei assim o exigir), escritura pública (para configurar o domínio e a propriedade da maneira escorreita que a lei prevê) - o interesse público não se circunscreve apenas à questão financeira - o preço a ser exigido deve…

alguns administradores públicos sem escrúpulos e particulares – prejudicando, assim, a Administração Pública – que é gestora dos interesses coletivos. Visando contornar tais riscos, surgiu o princípio da licitação, previsto de forma implícita no artigo 37, XXI da Constituição Federal. A licitação consiste em um procedimento anterior ao próprio contrato, o que permite que várias pessoas ofereçam suas propostas e, consequentemente, possibilita que seja escolhida a mais vantajosa para a…

havia produção de laranjas em larga escala, com venda de produtos para os mercados da capital. Em razão desse ato, foi instaurado o procedimento administrativo n.º 123.456/2009, tendo sido oferecida a oportunidade do contraditório e da ampla defesa. Após realizada a vistoria no imóvel, foi determinado o pagamento de R$ 200.000,00 pelo terreno. A indenização foi paga integralmente em títulos da dívida agrária, incluindo todas as construções e benfeitorias, em fevereiro de…

Administração tem: *Atos administrativos: são dotados de atributos específicos, e dentro deles existe o da autoexecutoriedade, ou seja, a Administração pode executar sozinha seus próprios atos, não precisando de autorização prévia do Poder Judiciário. Isto se dá por conta da defesa dos interesses públicos da coletividade. Diferentemente do particular que deverá recorrer ao Judiciário. (ex. fiscal na danceteria) *Contratos administrativos: as regras que presidem são totalmente…