Defesa Prévia Licitação

dívidas ▪ Não há hierarquia entre a autarquia e o ministério ao qual é vinculada, mas há controle finalistico, ou também chamado supervisão ministerial ▪ Desempenha atribuições públicas típicas ▪ Deve utilizar instrumentos de contratação como a licitação e o concurso público ▪ Nasce com a lei que a institui, independentemente de registro, e a sua organização de opera por decreto, que aprova o regulamento ou o estatuto da entidade ▪ Age por direito próprio com autoridade pública ▪ É…

Prefeitura Municipal de Ariquemes, conforme autorização expedida pelo Sr. Prefeito, em Decreto Municipal nº. 7715 datado de 24/02/2011, torna público a abertura da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, tendo por finalidade Aquisição de óleos lubrificantes, conforme Termo de Referência – Anexo I deste Edital. Esta licitação será regida pelas Leis Federais 8.666/1993 e 10.520/2002; Decreto Municipal 4047, de 20 de janeiro de 2005 e suas alterações.…

maior agilidade e acesso às informações e serviços prestados à população, que é sua real razão de existir. Licitações Licitação é o procedimento administrativo obrigatório, previsto em lei (BRASIL, 1993), para as compras, alienações, obras ou serviços contratados pela organização pública, seja pelo governo Federal, Estadual ou Municipal. O principal objetivo da licitação é assegurar igualdade de condições a todos concorrentes e garantir uso eficiente dos recursos públicos. Como a…

possíveis sanções administrativas a serem aplicadas as empresas ou aos profissionais que interfiram de algum modo a frustrar os objetivos a que se destinou a licitação, sendo claro que a Administração Pública pode, ou melhor, deve se utilizar desses dispositivos com o intuito de fazer prevalecer a finalidade principal a que se propõe a licitação que nada mais é do que o interesse público. | Possibilidade de participação da empresa Botafogo Remédios em licitações nos Estados e…

ainda na gestão de Júlio Pinheiro, porém só foi efetivado quando João Emanuel assumiu a presidência. “Tão logo assumiu a função de Presidente do Parlamento Cuiabano, afora seus malfeitos relatados no bojo deste mesmo procedimento, já constantes de prévia denúncia ofertada, ou então naquele em que fora igualmente denunciado (Operação Assepsia), deflagrou medidas destinadas a saquear o dinheiro público, pouco se preocupando em apagar os rastros de seus feitos criminosos ou a maquiá-los…

motivos determinantes – é aquela que prende o administrador no momento da execução do ato aos motivos que ele alegou no momento de sua edição. Todo ato administrativo precisa ser motivado para possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa (a CE/SP prevê expressamente o princ. da motivação – art. 111) e, são estes motivos que determinam e condicionam a execução do ato. Se o administrador se afasta destes motivos há ilegalidade, há abuso de poder mas, se ele obedece a…

PUBLICIDADE: exige ampla divulgação dos atos praticados pela administração pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo admitidas na CF. No Art. 5º: o inciso LX determina que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa do interesse social exigirem; o inciso XXXIII estabelece que todos têm direito a receber informações de seu interesse particular, ou de interesse público ou coletivo, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,…

ENTE ESTATAL (DE DIREITO PÚBLICO) São 3 as teorias: a) Quando o dano decorrer de uma ação: - teoria do risco administrativo - responsabilidade objetiva - vitima prova apenas o dano e o nexo causal - culpa relativamente presumida a1)Meios de defesa do Estado: - baseadas em quebra do nexo causal (excludentes de causalidade) provando: o Culpa exclusiva da vítima (ocorrendo culpa concorrente, a corrente majoritária NÃO admite a compensação das culpas, e implicará apenas em…

DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO Procedimento administrativo exigido pela constituição e previsto em lei voltado à seleção da proposta mais vantajosa, objetivando a assinatura de contrato administrativo A licitação é um processo administrativo com procedimento previsto em lei, ele não é um processo administrativo facultativo, portanto ele é um processo exigido em lei. Portanto em regra toda contratação deve ser precedida por licitação. De uma forma cronológica, primeiro surge à necessidade

motivos determinantes – é aquela que prende o administrador no momento da execução do ato aos motivos que ele alegou no momento de sua edição. Todo ato administrativo precisa ser motivado para possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa (a CE/SP prevê expressamente o princ. da motivação – art. 111) e, são estes motivos que determinam e condicionam a execução do ato. Se o administrador se afasta destes motivos há ilegalidade, há abuso de poder mas, se ele obedece a…