Pena

fiscalização ambiental dos órgãos executores do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SEMA e institui o Comitê de Julgamento - CJ e o Comitê Central de Julgamento - CCJ. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, e DECRETA: CAPÍTULO I DO COMITÊ DE JULGAMENTO - CJ E E DO COMITÊ CENTRAL DE JULGAMENTO - CCJ Art. 1º O Comitê de Julgamento - CJ será constituído por 1 (um) representante da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, pelo Gerente de Desenvolvimento Sustentável e da Agricultura - SDR e por 1 (um) representante do Batalhão de Polícia Militar Ambiental do Estado de Santa Catarina, respectivamente da circunscrição correspondente a cada um dos mencionados órgãos no espaço territorial em que ocorrera a infração administrativa ambiental. Art. 2º Será atribuição do Comitê de Julgamento - CJ a aplicação das sanções administrativas através do despacho de penalidade em fase de decisão do processo em primeira instância. § 1º O representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS será nomeado por ato do Secretário. § 2º O representante da Fundação do Meio Ambiente - FATMA será nomeado por ato do seu Presidente. § 3º O representante da Polícia…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA REGIONAL DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS DE SANTA CATARINA - JARIA. PAD nº ......./2014 ANTONIO DA SILVA, brasileiro, divorciado, agricultor, inscrito no RG sob n.º x.xxx.xxx – SSP/SC e inscrito no CPF sob n.º xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado em Linha Porta Dos Fundos, cidade de Descanso – Santa Catarina, vem, por meio de seu procurador que abaixo subscreve, com fulcro no art. 63, I da lei estadual 14.675/09, interpor RECURSO…

Sociedade Civil organizada e setor empresarial. •Composição (representantes - através de 108 Conselheiros) - Governo Federal - ANA, IBAMA - Governos Estaduais - Copam - Governos Municipais - Codema - Sociedade Civil - OAB, CREA, ONGs - Setor Empresarial - FIEMG, FAEMG •Atribuições: Estabelecer as normas de proteção ambiental, as normas gerais que servirão de base para toda a tutela ao arcabouço jurídico ambiental brasileiro. •Caráter Consultivo: elaborar, estudar, assessorar, propor…

Modelos de Documentos - Petição - Trânsito - Defesa prévia de multa ... 1 de 2 http://www.igf.com.br/blog/modelos-de-documentos/Peticao/Transito/... Logon - Favoritos - Busca conteúdo - Newsletter » Home Contato Calculadoras Consultoria Conteúdo Cotações Perfil/Testes Serviços Parceiros Mapa site Cadastrar Você está em: IGF Modelos de documentos Petição Trânsito Defesa prévia de multa de Trânsito Petição - Trânsito - Defesa prévia de multa de Trânsito Novo CPC…

Exercícios de Ambiental QUESTÃO 1 São condutas que incumbe ao Poder Público para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado todas as opções, EXCETO: a) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; b) definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através…

SUMÁRIO DA COLETÂNEA DE DEFESAS AMBIENTAIS 1 - AÇÃO DECLARATÓRIA Trata-se de Ação Declaratória com pedido antecipado de tutela objetivando que o IBAMA dê andamento em requerimento de certificado de regularidade e libere a importação de pneus novos pela autora, fato inicialmente obstado ante a existência de débitos referente a um auto de infração lavrado pelo próprio IBAMA, pendente sobre este recurso apresentado pela autora na via administrativa. 2 - RECURSO ADMINISTRATIVO…

FACULDADE INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS FIESC CURSO DE DIREITO MULTAS AMBIENTAIS: DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA MULTA E O VALOR DO IMÓVEL RURAL DO AGENTE COLINAS DO TOCANTINS – TO NOVEMBRO DE 2011 WELLINGTON VAZ MULTAS AMBIENTAIS: DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA MULTA E O VALOR DO IMÓVEL RURAL DO AGENTE Projeto de pesquisa apresentado a Faculdade Integrada de Ensino…

primeiramente o art. 70, § 4º da lei n.º 9605/98, que vem a corroborar aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, expressos no art. 5º, incisos LIV e LV da Lei Maior, quando da apuração das infrações administrativas, para que a parte interessada acerca do ato administrativo aplicado, possa se defender ou apresentar impugnações. Diante desta temática o art. 71 da Lei 9605/98, estabelece: Art. 71. O processo administrativo para apuração de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO IBAMA - INSTITUTO AMBIENTAL DO MEIO AMBIENTE, EM RORAIMA AUTO DE INFRAÇÃO N.º 700892-D EDINALDO LIMA SALAZAR, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do RG n.º 139.712 e do CPF n.º 511.331.132-49, residente e domiciliado na Vicinal 01, s/n.º, Serra Dourada, Km 36, Caracaraí-RR, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor DEFESA ADMINISTRATIVA em face de auto de infração N.º 700892-D, lavrado por JOSÉ UIRATAN P.…

DIREITO AMBIENTAL ‘Responsabilidade Administrativa por Dano Ambiental’ Professor: Rodrigo Dantas Montes Claros, junho de 2013 Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES Centro de Ciências Sociais Aplicadas – CCSA Curso de Direito – 10º período matutino DIREITO AMBIENTAL ‘Responsabilidade Administrativa por Dano Ambiental’ Trabalho elaborado como requisito parcial para avaliação na disciplina “Direito Ambiental”, do…