recurso

EXCELENTISSIMO SENHOR DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – PROTOCOLO já qualificado nos autos em referencia, vem na forma do art. 43 do Decreto Estadual 44.844/08, apresentar alegações e justificativas a propósito dos fatos apontados no Auto de Infração epigrafado, conforme se demonstrará a seguir, propondo RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO O Recorrente é trabalhador rural no Município de Padre Paraíso, residindo na Rua Lopes Dias, 621 Bairro Vila Vieira, Importando desde logo frisar que as redes de pesca e as tarrafas foram encontradas por este em outra localidade e trazidas para sua residência para serem entregues a autoridade florestal. DO DIREITO DA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E TIPICIDADE NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Como é sabido, os poderes fiscalizatórios do Poder Público decorrem do chamado "Poder de Polícia", através do qual se estabelecem limites à liberdade e à propriedade em favor da coletividade. Esse poder deve ser exercido, como é óbvio, segundo os princípios jurídicos consagrados na Constituição Federal que informam e limitam a ação dos podres públicos. O mais basilar desses princípios é o da legalidade, de evidente importância na punição das infrações e na aplicação de sanções administrativas. Sobre o ponto, é ilustrativo o magistério do Prof. Celso Antonio Bandeira de Mello ("Curso de Direito…

quando assim forem declaradas pelo Poder Público , as florestas e demais formas de vegetação destinadas a: Atenuar erosão das terras ; Fixar dunas ; Formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias ; Auxiliar na defesa do território Nacional , a critério das autoridades militares ; Proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico ; A asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção ; Manter ambiente necessário à vida das populações silvícolas (…

por sua advogada dativa in fini assinada, apresentar DEFESA PRÉVIA na ação movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em ação de crime ambiental, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: Inicialmente urge explicitar que o Réu está respondendo a denúncia efetivada pelo i. Representante do MP, onde supostamente praticou o crime elencado no artigo 34, incido II da Lei 9.605/98. Vejamos trechos da denúncia: “Consta do incluso termo circunstanciado de ocorrência…

compreendendo a faixa que vai das doze às duzentas milhas, obedecendo a mesma contagem para o mar territorial e zona contígua. Por alto-mar ficou convencionado serem consideradas todas as partes do mar não incluídas na zona econômica exclusiva, no mar territorial ou nas águas interiores de um Estado, nem águas arquipelágicas de um Estado arquipélago. Separando os diversos continentes, e como res nullius, são águas de uso comum, sem que sobre elas qualquer Nação possa sequer pretender…

para a defesa dos recursos naturais do país, e consequentemente, à preservação de centenas de espécies animais que aqui habitavam. A primeira norma brasileira que buscou proteger os animais foi o Código de Posturas de São Paulo, promulgado em 06 de outubro de 1886, o artigo 220 do Código previa que: "É proibido a todo e qualquer cocheiro, condutor de carroça, pipa d´água, etc., maltratar os animais com castigos bárbaros e imoderados. Esta disposição é igualmente aplicável aos…

embalagens para transporte de raias de água doce continental (Família Potamotrygonidae) deverão obrigatoriamente permitir a visualização dos animais para efeito de fiscalização, exceto no caso de embalagens externas, tais como caixas de papelão e isopor. Além disso, devem apresentar em sua área externa, de maneira visível, etiqueta contendo número da caixa, número da GTRAC ou Registro de Exportação (RE), nome científico e quantidade de exemplares de cada espécie (IN IBAMA nº 204/2008).…

sistemática, de forma que não houve um isolamento da matéria, tendo esta sido tratada em praticamente todo o arcabouço normativo da CF/1.988. Importante atentar-se que a partir da CF/1.988 passaram a repousar toda a fundamentação da defesa ao meio ambiente. A temática ambiental apenas foi destaque em Constituições Brasileiras na CF/1.988, a qual foi a primeira a ocupar-se sobre a necessidade de uma proteção complexa deste bem. A CF/1.988 foi a primeira a inserir o termo meio…

jurisprudência de Direito Ambiental em que se discuta o cometimento de uma infração penal-ambiental e o exercício do poder de polícia estatal. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA ILEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO IBAMA. PODER DE POLÍCIA. ORGÃO DO SISNAMA. COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCALIZADOR. VALOR NÃO EXCESSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE NA EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DO IBAMA PROVIDOS. 1. Apelação do IBAMA contra sentença que reconheceu a…

902/1981 — EE e Áreas de Proteção Ambiental. Lei nº 6.938/1981 e Decreto nº 99.274/1990 — Política Nacional do MA. Lei nº 7.802/1989 — Agrotóxicos. Lei nº 9.433/1997 — Recursos hídricos. Lei nº 9.605/1998 e Decreto nº 3.179/1999 — Crimes e Infrações Ambientais. Lei nº 9.985/2000 — SNUC. Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade. Lei nº 11.105/2006 — Biossegurança. Lei nº 11.284/2006 — Florestas públicas. Resolução do CONAMA nº 1 — Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA).…

PATRIMÔNIO AMBIENTAL BIÓTICO (FAUNA) Aluno do 7º período: André Neves NOVA LIMA Março, 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema a proteção jurídica da fauna com respaldo na Lei 9.605/98, lei de crimes ambientais, buscando valorizar…