Direito

Drogas) e também no artigo 514 do CPP. ARTIGOS 396 E 396-A DO CPP= RESPOSTA A ACUSAÇÃO ARTIGO 55 da LEI 11.343/2006= DEFESA PRÉVIA ARTIGO 514 DO CPP= DEFESA PRELIMINAR ARTIGO 81 DA LEI 9.099/95= RESPOSTA A ACUSAÇÃO QUANDO É CABÍVEL - ARTIGO 514 DO CPP = (artigo 312 a 326 do CP), mas apenas para delitos afiançáveis, ou seja, crimes funcionais. - ARTIGO 55 DA LEI 11.343/2006 = é previsto em todos os crimes previsto na Lei 11.343/2006, salvo os de menor potencial ofensivo. - ARTIGO 396-A = nos demais crimes previstos no CP QUAL O PRAZO - No Rito para processamento de crimes de responsabilidade de funcionário público é de 15 dias - Lei 11.343/2006 o prazo será de 10 dias - Artigo 396-A do CPP o prazo será de 10 dias A QUEM É DIRIGIDO A Defesa Preliminar será dirigida ao juiz de primeira instância que houver autuado a denuncia ou a queixa QUEM É LEGITIMADO O próprio acusado O QUE DEVE PEDIR A defesa preliminar tem o objetivo de convencer o magistrado a rejeitar a ação proposta, motivo pelo qual devem nela ser deduzidos todos os argumentos da defesa. Deve-se, portanto requerer a rejeição da denuncia ou da queixa, oportunidade também de oferecer o rol de testemunhas. PROCESSAMENTO Oferecida a denuncia ou a queixa o acusado deverá ser notificado para apresentar a defesa preliminar por escrito. Somente após a apresentação da defesa é que o juiz poderá decidir pelo recebimento ou rejeição da denuncia. A resposta é tão…

Autos de n. 0008749-61.2012.403.6112 Ação Penal Adelino Graciano de Jesus, brasileiro, solteiro/companheiro, comerciante, inscrito no CPF/MPF n. 788.673.631-15, portandor da CI/RG n. 3533590-2° Via - SSP/GO, filho de Olinda Graciano de Jesus, nascido em 29/11/1969, atualmente em liberdade provisória, residente e domiciliado na Avenida Brasilia, quatra 66, lote 01, em Aparecida de Goiania/GO, por seus procurador ‘in fine” assinado e…

apelação criminal. crime contra dignidade sexual. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. fato anterior a lei nº 12.015, de 2009). PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO RÉU. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Preliminar. Não há falar em nulidade do decreto de revelia, uma vez que o acusado descumpriu com as condições…

anexo, vem respeitosamente a presença de vossa excelência e no prazo legal, apresentar DEFESA PRÉVIA Com fundamento nos artigos 396 e 396-A do CPP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS Maria Campos foi acusada de tráfico internacional de crianças e adolescentes, que eram enviadas ao exterior com uso de documento falso. A autoridade policial instaurou inquerito e decretou, sem autorização prévia, interceptação telefônica. No curso da investigação, através…

Direito Penal Brasileiro No Período colonial vigoraram no Brasil as Ordenações: Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, que refletiam o direito penal medieval, A Constituição de 1824 previa que se elaborasse nova legislação penal e em dezembro de 1830 era sancionado o Código Criminal do Império, de índole liberal, que fixava um esboço da individualização da pena, previa a existência de atenuantes e agravantes, além de estabelecer um julgamento especial para menores de 14 anos. A pena de…

VII do Código de Processo Penal, em favor da paciente, ROSI PACHECO CABRAL BACCARIN, brasileira, solteira, comerciante, RG no. 22.538.906, residente na Rua Critios, 147, apto 192 – Vila Suzana, nesta Capital, a qual está presa e sofrendo constrangimento ilegal por ter sido condenada pela 5ª Vara Criminal Federal da Capital de S. Paulo, Processo no. 96.0103078-6, pelo crime do artigo 171, parágrafo 3º., combinado com o artigo 14, II e dos artigos 297 e 180, “Caput”, todos do Código…

nos casos de emissão do título sem provisão de fundos. De fato narra o citado diploma legal (revogado): “Art. 7º - Aquele que emitir cheques sem ter suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ficará sujeito à multa de 10% sobre o respectivo montante, além de outras penas em que possa incorrer. (Código Penal, art. 338.) O Código Penal que aqui se faz referência é o de 1891, que em seu Título XII tratava dos crimes contra a propriedade pública e particular, cuidando no Capítulo IV…

porque estava atrasado para fazer prova na faculdade, mas que não iria responder pelos danos, inclusive lesões em Dagoberto. A vítima registrou o fato na Delegacia Circunscricional, que tudo apurou e enviou o termo circunstanciado ao JECRIM. Dagoberto compareceu à audiência preliminar, o mesmo não o fazendo Marcos Paulo, que segundo certidão do oficial de justiça, encontraria-se em local incerto. Indignado, Dagoberto quer prosseguir e pede providências ao Ministério Público. Que medida…

prisão preventiva. 3. Acusados residentes na Bolívia, conforme consta do dispositivo da sentença. A concessão de liberdade provisória poderia prejudicar a eventual aplicação da lei penal, já que os pacientes são estrangeiros e não têm vínculo com o território nacional. 4. Diante da necessidade da manutenção da prisão preventiva dos pacientes, incabível a aplicação de medidas cautelares diversas 5. Ordem denegada. Classe: HC - HABEAS CORPUS - 50624 Processo: 0022564-31.2012.4.03.0000 …

graduação e para a conclusão deste trabalho. Ao meu orientador, pela confiança, pelos ensinamentos, e pelo conhecimento transmitido com seriedade, convicção e respeito. “Quanto mais abominável é o crime. Tanto mais imperiosa, para os guardas da ordem social, a obrigação de não aventurar inferências, de não revelar prevenções, de não se extraviar em conjecturas, de seguir passo a passo as circunstâncias, deixando a elas a palavra, abstendo rigorosamente de impressões…