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ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI DO RIO DE JANEIRO/RJ LICIA MARIA RODRIGUES AMORIM, brasileira, solteira, estudante, Carteira de Identidade n. 2000001154332, SSP/AL, Carteira Nacional de Habilitação n. de registro 02599039675, e inscrito no CPF/MF sob o n. 054.566.274-50, residente e domiciliado na Rua Marlo da Costa e Souza, n. 135, Bl1 apt. 401, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22790-735, proprietária do veículo HYUNDAI/HB20 1.0 de placa ORF9009, Maceió/AL, notificada da lavratura do Auto de Infração de Trânsito nº E40799598, vem apresentar a sua DEFESA prévia, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir. I – DOS FATOS No dia 27 de abril de 2013, às 02:20 horas, a autuada foi abordada na Avenida Ministro Ivan Lins, 165, cidade do Rio de Janeiro/RJ, enquanto dirigia regularmente o seu veículo, recentemente adquirido, sem ter feito o uso de qualquer bebida alcoólica naquele mesmo dia. Na ocasião, a autuada, que não é natural da mencionada cidade, retornava ao apartamento no qual passou a morar há menos de um mês, acompanhada somente por uma amiga, quando foi surpreendida com a abordagem tarde da noite em um lugar que desconhecia e encontrava-se pouco movimentado. Somente em razão da sua inexperiência, a autuada ficou muito nervosa diante de abordagem tão abrupta, com receio do

IUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR REPRESENTANTE DO DETRAN DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ Auto de Infração Nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx(conferir) xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG. nº xxxxxxxxxx, inscrito sob o CPF nº xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Santa xxxxxxxxx, Nº xxxxxxxx, xxxxxxxxx, Volta Redonda - RJ, CEP: xxxxxxxxxxxxxxx, vem por intermédio desta, apresentar DEFESA PRÉVIA quanto à notificação recebida em…

t ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN- RJ. AUTUAÇÃO Nº XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX e da C.I. XXXXXXX-X expedida pelo DETRAN/RJ, residente na endereço, bairro, nesta cidade, vem, respeitosamente a V. Exª. interpor o presente DEFESA PRÉVIA, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos Conforme se verifica do prontuário…

Entretanto, o condutor irá provar com embasamento jurídico que não infringiu a lei, senão vejamos: DA AUSÊNCIA DO LAUDO DE AFERIÇÃO PELO INMETRO. Constata-se a AUSÊNCIA do ÚLTIMO LAUDO DE AFERIÇÃO FEITO PELO INMETRO, item imprencídivel para a sua validade, tornando-se assim, totalmente nulo em razão do despreparado agente de trânsito. Ademais, é cediço nos diversos Tribunais de Justiça que em casos específicos de “bafômetros” e “barreiras ou lombadas eletrônicas” por exemplo,…

II. 1 - DA AUSÊNCIA DO LAUDO DE CERTIFICAÇÃO PELO INMETRO: Constata-se a AUSÊNCIA do ÚLTIMO LAUDO DE AFERIÇÃO FEITO PELO INMETRO, item imprescindível para a sua validade, tornando-se assim, totalmente nulo em razão do despreparado agente de trânsito. Ademais, é cediço nos diversos Tribunais de Justiça que em casos específicos de “bafômetros” e “barreiras ou lombadas eletrônicas” por exemplo, o Certificado de Conformidade do Inmetro é indispensável para determinar a aplicação da…

ILUSTRÍSSIMO SR. PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RAMON CAREY FIAUX RODRIGUES SILVA, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade nº 12.714.985-4, Detran/RJ, CPF nº 102.464.427-86, CNH nº 05818426669, nascido em 08/01/1989, residente e domiciliado na Rua Campinas, 290, Trindade, São Gonçalo/RJ, CEP: 24.456-230, telefone nº (21) 3856-4851//99397-3783, e-mail: ramonfiaux@gmail.com, proprietário…

NºXXXXX AIT Nº XXXX FULANO DE TAL, brasileiro, divorciado, Consultor Técnico, portador do CPF/MF XXXXXX, C.I. XXXXXX, CNH Nº XXXXXX expedida pelo DETRAN, residente na XXXXX, nesta cidade, vem, respeitosamente a V. Exª. interpor o presente DEFESA PRÉVIA, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Conforme se verifica do prontuário do condutor, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma única infração de…

erigido em garantia de nível constitucional, o novo § 3º de art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro é inconstitucional, pois ninguém pode ser punido, ainda que apenas administrativamente, por ter exercido um direito. Em conseqüência, a recusa em se submeter ao bafômetro ou exame de sangue também não configurará crime de desobediência (CP, art. 330), por não haver dever jurídico de obedecer. 1 Corroborando com esse mesmo entendimento, que consiste que as alterações no Código de…

Direito Penal e Processual Penal O BAFÔMETRO E A EMBRIAGUEZ NO VOLANTE: ANÁLISE CONSTITUCIONAL E ASPECTOS PENAIS* Antonio Baptista Gonçalves** RESUMO: A doutrina muito discute se o crime de trânsito decorrente de direção sob efeito do álcool é doloso ou culposo. Enquanto isso, os acidentes se avolumam. A sociedade clama por um endurecimento penal, e o legislador de trânsito criou uma série de mecanismos para combater a fatídica combinação álcool e direção. O presente artigo…

ILMO SR. DR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO RJ DEFESA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO FULANO DE TAL, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º XXXXXX, portador da Carteira de Habilitação n.º xxxxx, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXX, Rio de Janeiro RJ, respeitosamente, vem interpor junto a Vossa Senhoria, a presente DEFESA PRÉVIA contra o auto de infração XXXXXXXX, aplicada ao veículo cujo Documento DUT segue em anexo, pelos motivos a seguir…