DASD

1 – DEFESA PRÉVIA – AUTUAÇÃO POR AVANÇO DE SINAL COM FOTO Trata-se de Defesa Prévia contra Autuação por Infração de Trânsito cometida em avanço de sinal com foto do veículo feita por equipamento de controle de velocidade (radar). Objetiva a nulidade da infração, primeiro por restar cerceado o direito de defesa vez que a autuação não descreveu minuciosamente o fato cometido, bem como não fez prova de que o equipamento encontra-se em dia com as exigências de manutenção previstas em Lei, também em face de ter sido a autuação promovida por ente terceirizado (particular) e por fim ataca o caráter confiscatório da multa arbitrada, razão que fundamenta o pedido de redução do valor. 2 – DEFESA PRÉVIA – AUTUAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE CELULAR Trata-se de Defesa Prévia contra Autuação por Infração de TRÂNSITO cometida por utilização de aparelho celular dirigindo veículo em via pública. Objetiva a nulidade da infração, primeiro por restar cerceado o direito de defesa vez que a autuação não descreveu minuciosamente o fato cometido, bem como não traz informações sobre quem foi o agente autuador, sua qualificação completa o que impede verificar sua competência para a autuação e por fim ataca o caráter confiscatório da multa arbitrada, razão que fundamenta o pedido de redução do valor. 3 – RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTUAÇÃO POR ESTACIONAR EM LOCAL PROIBIDO Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de indeferimento da defesa prévia e posteriormente do recurso apresentado à…

Aplicação da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir) JOHNNY CAMELLO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF Nº: 001.748.997-00, residente e domiciliado na Rua Oscar Rodrigues de Oliveira, 265 – Ap 401 – Bairro: Jardim da Penha – Vitória-ES – CEP 29060-720 (doc. 01), vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA em razão da “notificação de aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir” (doc. 02), por esta Autoridade de Trânsito. I – BREVE SÍNTESE DOS…

– Estado de São Paulo, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria por intermédio da sua representante legal infra firmado, propor a presente DEFESA PRÉVIA ADMINISTRATIVA (PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRGIR VEÍCULO AUTOMOTOR) (Portaria Virtual do DETRAN/SP) _____ _____________________________________________ como de fato propõe Conforme razões e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXX - XX XXXXXXXXXXX, brasileiro, médico, portador da CNH nº xxxxx e inscrito no CPF sob nº xxxxxxx e RG nº xxxxxx SSP, residente e domiciliado na Av. xxxxxxxxxxxxxz, nº., APTO , Bairro Oceania, Cidade/Estado, CEP xxxxxxxx, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, legalmente constituído nos termos do instrumento de mandato incluso, com fundamento no artigo…

MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - DETRAN - SUSPENSÃO DA CARTEIRA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DESTA CAPITAL __________, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob nº __________, RG nº __________, Carteira de Habilitação CNH registro nº __________ categoria ___, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, na cidade de __________ - UF, CEP __________, por intermédio de seu advogado…

DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DESTA CAPITAL Francisco de Assis dos Santos, brasileiro, corretor de imóveis, divorciado, portador da CI 451.747 - SSP-ES e do CPF.: 560.454.767-00, residente no Bairro de Fátima, Rua Jose Martins Rato, N. 156, Residencial Garden, Apt 404 E, CEP 29160-790, na cidade de Vitória-ES, por seu procurador Dr. Lúcio Giovanni Santos Bianchi, OAB 12.756, pela procuração (doc. 18), constando onde recebe intimações, vem, com o devido…

PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Desde Novembro de 2011, o Detran-RJ começou a expedir Notificações de Autuação Tendendo a Suspensão do Direito de Dirigir. Tal procedimento visa punir condutores que atingiram 20 pontos durante um ano ou motoristas que que não apresentaram defesas durante o prazo legal do art. 165 do CTB, Lei Seca, assim como demais infrações que o CTB estipula na norma legal da aplicação da suspensão. O prazo do Detran-Rj para notificar o condutor da…

ao entramos com uma defesa equivocada por falta de um numero maior de informações sobre a situação do motorista, pois para além de ter a abertura de processo de suspensão do direito de dirigir por motivo da Lei Seca o motorista pode ter ainda outro(s) processo(s) e/ou outra(s) indicação(ões) de suspensão por motivo de excesso de pontos em sua habilitação o que se torna agravante em sua situação geral , traduzindo, suspensão por lei seca 6 meses , o motorista tem mais uma indicação de…

Ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento. § 2º Se, após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representação, este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional, para…

PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Desde Novembro de 2011, o Detran-RJ começou a expedir Notificações de Autuação Tendendo a Suspensão do Direito de Dirigir. Tal procedimento visapunir condutores que atingiram 20 pontos durante um ano ou motoristas que que não apresentaram defesas durante o prazo legal do art. 165 do CTB, Lei Seca, assim como demais infrações que o CTBestipula na norma legal da aplicação da suspensão. O prazo do Detran-Rj para notificar o condutor da…