Preliminar em Defesa Prévia - Processo Disciplinar - OAB

AO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO ESTADO ------- SUBSECÇÃO DE ---------- Processo Disciplinar n°: ------ Representante: OAB SUBSECÇÃO DE --- CIDADE----- Representada: ----------- Objeto: PETIÇÃO O Defensor Dativo da Representada, nomeado pela Portaria n° -------, desta Subsecção, vem, perante Vossa Excelência, manifestar-se e o faz nos seguintes termos: PRELIMINARMENTE Urge destacar que não foram esgotados todos os meios possíveis de localização da representada. Gize-se que a citação por edital constitui-se em medida excepcional, somente viável depois de efetuadas todas as diligências possíveis para a localização da representada. No caso em tela, a representada é profissional atuante na comarca de --------, tendo processo em tramite, bem como continua a distribuir iniciais e promover defesas, portanto, não está a ocultar-se para não responder a lide. Neste sentido, é a intelecção do CFOAB: Recurso que suscita temas relativos aos predicamentos constitucionais dos litigantes, ou representados. Conhecimento. A citação é ato que se deve praticar "in faciem", somente se justificando o recurso ao edital depois de esgotados todos os meios fornecidos pelo processo para a sua realização pessoal. E esse ato de impulso precisa ser explicitamente determinado pelo relator, para ser praticado. Os atos de comunicação processual, especialmente os que se referem a designação de sessão de julgamento, devem ter a…

PODER DISCIPLINAR DA OAB O poder disciplinar de punir seus inscritos em face de infração ético-disciplinar é único e exclusivo da Ordem por meio dos Conselhos Seccionais, pelos seus Tribunais de Ética e Disciplina em cuja base tenha ocorrido a conduta infratora. Se a transgressão for cometida perante o Conselho Federal, a competência se transmitirá a este, que tutela os direitos e deveres da classe. A jurisdição disciplinar não exclui a comum, e, quando o fato constituir crime ou…

MANUAL BÁSICO DO PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR Gestão 2010/2012 MANUAL BÁSICO DO PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR APRESENTAÇÃO Embora seja óbvio, vale esclarecer, desde o início, que este pequeno manual não tem por objetivo “normatizar” a matéria, mas, tão somente, compilar algumas informações básicas que julgamos úteis para a compreensão do procedimento ético-disciplinar, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Esta compilação serviu-se das disposições do Manual de…

advocacia 5. (OAB/SP – 127º) O relator do processo disciplinar é nomeado: (A) pelo Presidente do Tribunal de Ética; (B) pelo Conselho Seccional; (C) pelo Presidente do Conselho Seccional; (D) pela Diretoria do Conselho Seccional. Resposta / Justificativa: Alternativa “C” – Art. 73, caput, lei 8.906/94, in verbis: “Recebida a representação, o Presidente deve designar relator, a quem compete a instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser…

MANUAL BÁSICO DO PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR Gestão 2010/2012 MANUAL BÁSICO DO PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR APRESENTAÇÃO Embora seja óbvio, vale esclarecer, desde o início, que este pequeno manual não tem por objetivo “normatizar” a matéria, mas, tão somente, compilar algumas informações básicas que julgamos úteis para a compreensão do procedimento ético-disciplinar, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Esta compilação serviu-se das disposições do Manual de…

PROCESSO DISCIPLINAR O Processo Disciplinar é facilmente encontrado entre os artigos 70 à 74: Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. § 1º Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio…

Brasil, traz em seu Capítulo IX a respeito das infrações e sanções disciplinares, inspirado em como deve ser a conduta do advogado, foi criado o estatuo da OAB, onde mostra qual conduta não seria aceita, e quais seriam as infrações, e as devidas sanções para cada infração, são sanções disciplinares aplicadas ao advogado, ou ao estagiário devidamente habilitado a isso, a censura, a suspensão, a exclusão e a multa. A censura constitui uma forma de infração disciplinar mais branda. Quando…

OAB EXTENSIVO SEMANAL – 2012.1 ÉTICA PROFISSIONAL AULA ONLINE Sanções e Infrações Disciplinares 1. Sanções Disciplinares - Espécies: a) Censura b) Suspensão c) Exclusão d) Multa 1.1. Censura: Hipóteses – art. 34, I a XVI e XXIXC do Estatuto da OAB (17 hipóteses). + Violação do Código de Ética e Disciplina + o Advogado que cometer violação ao Estatuto da OAB se não houver pena mais grave. A censura é uma sanção RESIDUAL: será imposta quando não couber suspensão ou pena de…

SOBRE O ESTATUTO DA OAB E O CÓDIGO DE ÉTICA 1-Lara é sócia de determinada sociedade de advogados com sede no Rio de Janeiro e filial em São Paulo. Foi convidada a Integrar, cumulativamente e também como sócia, os quadros de outra sociedade de advogados, esta com sede em São Paulo e sem filiais. Aceitou o convite e rapidamente providenciou sua inscrição suplementar na OAB/SP, tendo em vista que passaria a exercer habitualmente a profissão nesse estado. a) Lara agiu corretamente,…

QUESTÕES RESOLVIDAS - ÉTICA - Quando estiver cansado lembre dessa frase: “Não há triunfo sem sacrifícios”. 1 1. (OAB – CESPE 2008.3) No tocante à sociedade de advogados, assinale a opção correta. (A) A sociedade de advogados pode associar-se com advogados apenas para participação nos resultados, sem vínculo de emprego. (B) Com o falecimento do sócio que dava nome à sociedade de advogados, o conselho seccional deverá notificar de imediato os demais sócios para a alteração do ato…