DEFESA PROCON

À SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON – DF SCS QD 08, ED. VENÂNCIO, 2000, BL. B-60, 2º ANDAR, SL. 240, CEP 70333-900, BRASÍLIA - DF Ref.: Auto de infração nº 930/2013, lavrado em 21 de agosto de 2013. XYZ LTDA., CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na Rua...CEP 71.219-900, Cidade de Guará, na pessoa de seus procuradores abaixo assinados (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V.S.ª, apresentar DEFESA acerca das alegações narradas no AUTO DE INFRAÇÃO em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. I) Dos Fatos: A Impugnante tem como atividade o comércio de produtos esportivos em todo território nacional e, nessa condição, foi autuada por agente desse Respeitável Órgão Público, por ter infringido o artigo 1º da Lei Distrital n.º 4.029/2007, artigo 6º, III e artigo 31 da Lei n.º 8078/1990 e artigo 3º do Decreto Federal n.º 5.903/2006 c/c Lei n.º 10.962/2004, artigo 1º da Lei Distrital n.º 1418/1997, artigo 2º, § 1º, I do Decreto Federal nº 5.903/2006, artigo 1º da Lei Distrital n.º 4132/2008, conforme descrição abaixo: 1) Ausência do telefone 151 e o endereço do PROCON na nota fiscal; 2) Estabelecimento não informa sobre a não aceitação de cheque como forma de pagamento. 3) Ausência de preços em produtos. 4) Ausência do telefone 151 PROCON/DF. 5) Os preços dos produtos não são informados adequadamente, de modo que as informações prestadas não…

IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO Em face ao Auto de Infração expedido pelo PROCON-GO -, representada por seus administradores, na forma das RAZÕES anexas, que ficam fazendo parte integrante e inseparável desta petição. RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO DOS FATOS Na data de 14.03.2014, através de ação fiscal empreendida pelo agente fiscal do quadro fiscal do PROCON-GO, foi lavrado o Auto de Infração em desfavor de , o qual, com todas as luzes, conforta uma competente revisão com sua declaração…

SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PROCON-GO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 16854 AUTO DE APREENSÃO Nº 12766 DEFESA SUPERMERCADO LIMA E SOUZA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Buritis, Quadra 05 Lote 10, nº 524, Parque Santa Rita, município de Goiânia - Goiás, CEP 74393-380, inscrita no CNPJ sob o nº 10.383.009/0001-82, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria, por seu representante legal, ao fim assinado, apresentar DEFESA,…

Em Tempo: Esse modelo poderá ser utilizado para várias outras situações. Basta Adequá-lo. AO PROCON MUNICIPAL DE VILHA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Senhor Beltrano FULANO DE TAL, (qualificação) vem à presença de Vossa Senhoria com fulcro no Art. 33, II - do DECRETO Nº 2.181, de 20 de março de 1997, expor e requerer: I - a identificação do infrator; Ricardo Eletro Divinópolis LTDA II - a descrição do fato ou ato constitutivo da infração; Que no dia tal,…

À COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DE TERESINA-PI. SHOPPINGRÁFICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CCG/MF sob no 039243610001-12, com sede nesta capital na Av. Campos Sales, 1880,bairro Centro,na cidade de Teresina-PI, com inclusa cópia do Contrato Social, representada neste ato por seu sócio-proprietário, Sr. ALEX OLIVEIRA GONÇALVES, por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração…

presença de Vossa Senhoria, apresentar sua impugnação ao referido auto de infração, pelos motivos fáticos e legais que ora encerra, devendo doravante todas as intimaações e citações de estilo serem entregues no endereço do rodapé da presente peça de bloqueio: I - Dos Fatos: No exercício de suas funções fiscalizadoras outorgadas pela Legislação Estadual e pelo Código de Defesa do Consumidor, a Procuradoria de Defesa do Consumidor em PE (PROCON – PE) realizou autuação em…

Exmo. Sr. Dr. Membro do Ministério Público do Estado de xxxxxxxxxxxxxxxxxx – Programa Estadual de Proteção ao Consumidor – Setor de Fiscalização. Auto de Verificação da Qualidade e Oferta de Produtos nºxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXX Ltda., pessoa jurídica de direito privado, empresa do ramo supermercadista, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua sócia proprietária, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de…

COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR / PROCON DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS REF: PROTOCOLO N.º 156768/2012 xxxxxxxxxxxxxx por intermédio de sua bastante procuradora (procuração em anexo), com escritório profissional sito à xxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 757 e seguintes do Novo Código Civil, artigos 1º, 7º e seguintes do Decreto-Lei 74 de 21/11/66,…

ÍNCLITO PROMOTOR (A) DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON DA COMARCA DE ..... PROCESSO Nº .... PROMOVENTE: ..... PROMOVIDA: .... ......., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ...., situada à Av. ...., CEP 60160230, por intermédio de seus advogados que abaixo subscrevem, apresentar DEFESA à Reclamação proposta pelo Sra. ...., pelos fundamentos fáticos e jurídicos que abaixo seguem: I-DAS…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON DO VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº xxxxxx xxxxxxx, empresa privada, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxx/0001-xx, sediada na Av. xxxxxx, nº 1801, Loja xx, Bairro de Imbiribeira/PE,CEP: xxxxxxxx, representado por suas advogadas que subscrevem a presente peça, com mandato incluso, vem, respeitosamente, à presença de V. Senhoria, propor a presente DEFESA PRÉVIA nos autos do processo…