Acordao Cartao Credito

BANESPA S/A KAREN CRISTINA RUIVO E OUTRO(S) FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SANTANDER - BANESPA S/A -, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 861): CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - A PROVA REQUERIDA PELA RECORRENTE PARA QUE SE AUFERISSE O FATURAMENTO DE UMA DAS EMPRESAS DO CONGLOMERADO BANESPA É INADMISSÍVEL, PORQUANTO O CARTÃO DE CRÉDITO FOI REMETIDO À CONSUMIDORA EM NOME DA EMPRESA-AUTORA, LOGO, O FATURAMENTO DEVE SER CONSIDERADO DESSA ÚLTIMA. PRELIMINAR REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A CONDUTA DA AUTORA AO ENVIAR CARTÃO DE CRÉDITO À CONSUMIDORA, SEM O PRÉVIO PEDIDO, CONFIGURA INFRAÇÃO AO ART. 39, III, DO CDC. MULTA - FIXAÇÃO - O FATURAMENTO A SER CONSIDERADO EM ATENÇÃO A "CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR" (ART. 57, "CAPUT", DO CDC), É O DA EMPRESA-APELANTE, E NÃO DE UMA SUA COLIGADA. PENA PECUNIÁRIA - QUANTIFICOU DE CONFORMIDADE COM A LEI DE REGÊNCIA (CDC) E SEUS CRITÉRIOS. RECURSO IMPROVIDO. Apresentados embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 889/898). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação ao art. 535 do CPC, aos artigos 39, inciso III, e 57 do Código de Defesa do Consumidor e ao artigo 50, inciso II, da Lei nº…

“Os tiranos aborrecem a hermenêutica” (Rui Barbosa) Auto de Infração no. 95356 Impugnante - Supermercado da Família LTDA. O SUPERMERCADO DA FAMÍLIA LTDA, já devidamente qualificado nos autos do auto de infração epigrafado, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar sua impugnação ao referido auto de infração, pelos motivos fáticos e legais que ora encerra, devendo doravante todas as intimaações e citações de estilo…

documentos necessários para a efetivação das operações de financiamento consignado, ou seja, crédito vinculado ao desconto em folha de pagamento. O objetivo da criação, ou da disseminação, dessa modalidade foi a de dar acesso às Pessoas Físicas, trabalhadores ou aposentados, a uma linha crédito, que por apresentar um menor risco, traria em seu bojo uma taxa de juros mais vantajosa em relação às taxas de juros de empréstimos pessoais praticadas pelo mercado. Nos últimos anos além…

Práticas Abusivas (Artigo 39 do Codigo de Defesa do Consumidor) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884 , de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Caso: Lista de material escolar -sua adequação ao Código de Defesa do Consumidor. Considerando o direito à informação do consumidor…

CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 LEI Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004 DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997 DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008 DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 DECRETO Nº 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013 São Paulo - SP 2013 Sumário LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito PROCON FORTALEZA: PRINCIPAIS CONFLITOS DE CONSUMO Elana Bessa Ferreira Matr. 0722736/1 Fortaleza - CE Junho, 2013 ELANA BESSA FERREIRA PROCON FORTALEZA: PRINCIPAIS CONFLITOS DE CONSUMO Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo da professora Geovana Maria Cartaxo Arruda de Freire e orientação…

Código de Defesa do Consumidor Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 Acompanhado de Legislação Estadual PARANÁ GOVERNO DO ESTADO 0800 41-1512 Rua Presidente Faria, 431 Centro - Curitiba - PR Edição Comemorativa aos 20 Anos do PROCON-PR Código de Defesa do Consumidor Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 Acompanhado de Legislação Estadual 1 Governo do Estado do Paraná Carlos Alberto Richa Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos…

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON-RJ Edital nº / 2011 DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO COM VISTAS AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE PROVAS E CURSO DE FORMAÇÃO, PARA ATUAÇÃO NA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PROCONRJ O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E…

Revista Procon A revista da Fundação Procon-SP • nº 22 Editorial O Procon do futuro aros leitores, neste ano o Procon-SP comemora trinta e cinco anos, trajetória iniciada em 6 de junho de 1976, com a criação do Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor. Talvez nem mesmo os precursores desta história – visionários sem dúvida alguma – vislumbrassem naquele momento, quando da formação do grupo incumbido de estudar as relações de consumo, a dimensão que tomaria seu trabalho. A…

que há interesse da coletividade sobre o contrato, para que este mantenha e represente um equilíbrio na sociedade. Assim, tratando-se de um livre acordo entre partes, é concedida ampla liberdade entre os contratantes, desde que em respeito à legislação vigente, bem como à certas exigências de ordem pública, de modo a manter a proteção da função social dos contratos. Neste sentido, destaque-se o teor do artigo 2.035 do Código Civil, que determina: “Nenhuma convenção prevalecerá se…