acessora

anulado pelo fato de que a notificada não recebeu a primeira notificação, que tem o objetivo de permitir ao motorista fazer sua defesa prévia, ofendendo o princípio do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, pelo fato de sequer ter sido notificada acerca da autuação, não pode apresentar condutor e nem defesa prévia a respeito da conduta, o que se faz no presente momento, para que seja feita a devida justiça. Por conseguinte, requer seja arquivado o processo administrativo em tela, tendo em vista que não atinge-se o somatória de 20 pontos no período de 12 meses, não havendo que se falar em suspensão do direito de dirigir da notificada. II - Da prescrição A infração ao Art. 280 do CTB, possui como prazo prescricional elencado na Resolução do CONTRAN nº 149/03: Art. 3º À Exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, notificação da autuação dirigida ao proprietário do veiculo, na qual deverão contar no mínimo os dados definidos no Art. 280 do CTB e em regulamentação especifica. ... § 3º A notificação da autuação, nos termos do § 4º do artigo anterior, não exime o órgão ou entidade de transito de expedição de aviso informando ao proprietário do veiculo aos dados da autuação e do condutor identificado. Estando explicito que o lapso temporal entra a…

modelo I/LR/FREELANDER 2 SE I6, placas xxxxxxxxxx, RENAVAM nº xxxxxxxxxx, ano xxxx, modelo xxxxx, que conduzido pelo Recorrente, no dia xx/xx/xxxx, às xx:xx, pela Rodovia SP 055, KM 256, 900 metros, sentido Oeste, Município de xxxxxxxx, teria praticado a infração de trânsito discriminada no auto supracitado. Assim, teria o Recorrente supostamente cometido infração de natureza gravíssima, por transitar em velocidade à máxima permitida em mais de 50% (cinqüenta por cento). Ocorre…

AMERLIM/SP.- BENEDITO GONZALES DA CUNHA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade SSP-SP nº 13.231.089, do CPF nº 040.879.420-68 e da CNH nº 38.892.059-3 (docs. 2/4, anexos), residente, nesta cidade, à rua Dom Pedro II, 124, bairro Nova América, por seu advogado subscrito (doc. nº 1, anexo), vem a Vossa Excelência, com fulcro no disposto no art. 1o e seguintes da Lei nº 1533/51 e alterações posteriores, para IMPETRAR Mandado de Segurança (com…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe avisos e intimações, vem com respeito e acatamento de estilo à douta presença de Vossa Senhoria, com fulcro no § 2° do artigo 3° da Resolução n° 149/2003 do CONTRAN apresentar DEFESA contra a AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO, contra a penalidade de multa abaixo descrita, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: Trata-se do VEÍCULO: tipo: marca: cor: ano de fabricação: 2004 e modelo: 2005; placa: CRV em nome de: AIT n°…

licenciamento ou transferência de veículo sem o prévio pagamento de multa de trânsito. A vinculação do licenciamento de veículo, ou sua transferência, ao pagamento de eventual multa de trânsito é ilegal -- conforme têm decidido nossos tribunais (ver jurisprudência); vez que a Fazenda Pública tem instrumento jurídico apropriado para cobrança de seus créditos (Lei de Execução Fiscal nº6.830/80) -- notadamente quando se trata de multa de responsabilidade do motorista (excesso de…

contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar a seguinte defesa: I – DA TEMPESTIVIDADE O notificado recebeu a notificação em 12 de março de 2014, com postagem datada de 28 de fevereiro de 2014, tendo como data limite para apresentar defesa 24 de março de 2014. Portanto, a defesa é tempestiva, tendo em vista que foi postado em 24/03/2014, o que está dentro do período estabelecido para apresentá-la. II – DAS PRELIMINARES Preliminarmente o…

João De Almeida nº519, na cidade de Diadema - SP; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação de suspensão e CNH, cometeu supostas infrações referentes de conforme informativo em anexo. Venho requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio dos…

normas e especificações do CONTRAN. ““ Acervo – Celso Lobo Pg.: 1 de 21 O Sistema de Recursos Para começar. Vamos explicar como funciona todo o sistema de recursos de multas, da forma mais simples possível, evitando a linguagem complicada do Código de Trânsito, mas totalmente dentro de suas regras. 1º - Seu veículo é autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, por um policial ou um agente de trânsito. E preciso deixar claro que “autuado” não e a mesma coisa que multado.…

1 – DEFESA PRÉVIA – AUTUAÇÃO POR AVANÇO DE SINAL COM FOTO Trata-se de Defesa Prévia contra Autuação por Infração de Trânsito cometida em avanço de sinal com foto do veículo feita por equipamento de controle de velocidade (radar). Objetiva a nulidade da infração, primeiro por restar cerceado o direito de defesa vez que a autuação não descreveu minuciosamente o fato cometido, bem como não fez prova de que o equipamento encontra-se em dia com as exigências de manutenção previstas em…

Modelo de Defesa Administrativa Muta Excesso de Velocidade À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES ..............................., brasileiro, portador da cédula de identidade RG SSP/SP nº. ....... e do CPF nº. .............., residente e domiciliado na ........................, não se conformando com a multa imposta, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor a presente Defesa Administrativa contra a aplicação…