Defesa em procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir

tempestivamente perante Vossa Senhoria apresentar DEFESA no Procedimento Administrativo em epigrafe, com base na Resolução nº 182/05 do CONTRAN que regulamenta os arts. 261 e 263 do C.T.B e demais disposições legais pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS: De acordo com a mencionada notificação, o veículo de sua propriedade, a camionete IXXXXXXXXX, placas XXX XXXX de Santos, nos dias 07/10/2011 às 10h06 e às 10h18 e 12/01/2012 às 15h32 foi autuado pelo art. 218, I do C.T.B – tendo como órgão autuante o D.E.R, quando trafegava pela Rodovia SP 330, e que consequentemente acarretou a soma de 12 (doze) pontos em seu prontuário, sem que lhe fosse reconhecido o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que, mesmo no caso em que a autuação seja feita através de sistemas eletrônicos, que deve ter sido o caso, deve ser exigida a remessa de uma notificação de autuação de infração ao suposto infrator, com a regular abertura do prazo de defesa prévia e indicação de condutor infrator e, após vencidos este primeiro prazo, se for o caso, deve o órgão autuante enviar ao condutor infrator a Notificação de Penalidade imposta. Assim, não pode o Órgão responsável pela fiscalização do trânsito deixar de remeter as notificações referentes à prática da infração, por ferir o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, assegurado pelo artigo 5º, inciso…

domiciliado na rua , bairro , vem respeitosamente a presença de V.Sª, apresentar a presente DEFESA contra a instauração do Procedimento Administrativo em referência, em conformidade com os fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DOS FATOS O impugnante recebeu notificação relativa ao procedimento administrativo nº 0024075-8/2011, instaurado com o objetivo de suspender o direito de dirigir sob a alegação de o Impugnante ter supostamente atingido a somatória de vinte…

convivente em união estável, motorista, inscrito no CPF sob nº ..., portador do CNH..., com validade em 05/02/2018, 1ª habilitação 23/12/1999, categoria AE, vem, tempestivamente, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, contra a NOTIFICAÇÃO de penalidade de multa de infração de trânsito nº 55832388D e nº 553624083D, com base no Art. 285 e 286 da Lei 9.503 de 23/09/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e LV do Art. 5º da Constituição Federal de 1988,pelos motivos e…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, Primeira Instância PENALIDADE 1-073609690 RECURSO em face da penalidade de número 1-073609690, aplicada por suposta infração de trânsito aplicada em 18/06/2013, na Marginal Do Rio Pinheiros, Pista Expressa,após Porte Cidade Univ (Sentido Interlagos/ C. Branco) referente ao enquadramento 57463, infração o Artigo 187, inciso I do…

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA JUNTA RECURSAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE SERVIÇO PÚBLICO DA CIDADE DE FORTALEZA - AMC Eu, XXXXXXXX, proprietário do veículo de placa XXXX; venho, mui respeitosamente, interpor este recurso a fim de ANULAR o auto de infração n A011058159 contra minha pessoa. Sobre os fatos vêm expor o seguinte: - DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO LEGAL NO PRAZO DE 30 DIAS. INFRINGÊNCIA AO ART. 281 DO CTB, NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO DO…

PARECER Nº 101/2010 CONSULENTE: PRESIDENTE DA JARI E SUPERVISOR DA CIRETRAN DE XANXERÊ ASSUNTO: PERMANÊNCIA DA INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE MULTA NO BANCO DE DADOS NO CASO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA SER FAVORÁVEL AO INFRATOR ENQUANTO O PROCESSO NÃO TRANSITAR EM JULGADO CONSELHEIRO RELATOR: VALENTINO CARESIA EMENTA: Tratando-se de recurso interposto pela Autoridade de Trânsito ao CETRAN, nenhuma restrição pode ser mantida no dossiê do veículo antes do trânsito em julgado da decisão…

ILUSTRÍSSIMO DIRETOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES AIT nº ............................. .............................. [qualificação completa]., ................................., através de seu procurador, devidamente constituído (doc.01), vem à presença de Vossa Senhoria, não se conformando, data máxima vênia, aplicação do auto de infração de trânsito supracitada, apresentar DEFESA nos termos dos arts. 281 e seguintes do Código de…

AO Departamento de operação do sistema viário DSV. REF: RECURSO DE MULTA: Ilmos Srs., desta Digníssima Jarí, Dirijo-me aos Srs., devido estar inconformado e sentir-me injustiçado com esta imposição de penalidade e a eventual cobrança dessa multa de trânsito, venho com apoio no Art. 285 e 286 da Lei 9.503 de 23/09/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e LV do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, interpor recurso para a devida apreciação dos Srs., com base…

Exmo. Sr. Diretor da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Rondonópolis – Mato Grosso Auto de Infração 145/2012 JOÃO DA CRUZ, brasileiro, casado, portador do RG número 123654 SSP/MT e inscrito no CPF sob o número 123.654.987-98, residente e domiciliado à Rua 23, número 789, Vila Ary, Rondonópolis – MT, ora REQUERENTE, por seu advogado que ao final subscreve, vêm respeitosamente apresentar DEFESA PRÉVIA, de acordo com os fatos e fundamentos de direito que a seguir…

CPF/MF sob o n.º XXX e RG n.º XXX, residente e domiciliada nessa urbe à Rua XXXXX (doc. 01), venho respeitosamente ao do Douto Órgão Julgador, com fundamento na Lei n.º 9.503/97, apresentar DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, o que faz da seguinte forma: I. Dos Fatos 1. De acordo com a mencionada notificação, a condutora do veículo trafegava em velocidade considerada de 64 Km/h, ou seja, superior à máxima estabelecida para a via que é de 60 Km/h. a) Do Auto de Infração…