Defesa Recurso Multa 187 Ctb

que a Ré procedesse com um desconto, sobre o valor total do prêmio, para pagamento de multas e dívidas eventualmente existentes no veículo roubado, para posterior transferência para o nome da Ré, opção esta feita pelo Autor. Conforme comprova o documento [•], o Autor encaminhou à Ré uma autorização para descontar o valor de R$ 978,10 do total do prêmio, referente a “gastos com despachante, com débitos de multa e licenciamento”, tendo o Autor recebido a quantia total de R$ 20.693,00…

1965, que por sua vez é uma ampliação dos próprios elementos do ato civil. A lei da Ação Popular orienta a doutrina ao estabelecer cinco "pontos" que, se violados pela Administração, legitimariam qualquer do povo para intentar ação constitucional em defesa do interesse público visando à anulação do ato. Assim, são vários os doutrinadores que desenvolveram suas doutrinas acerca dos elementos que constituem o ato administrativo com base no art. 2º da Lei da Ação Popular.…

trânsito, julgamento de recursos de multas, leilão de veículos e consultor jurídico da Seção de Policiamento e Fiscalização do Rio de Janeiro. Trabalhou também no TCM, com atribuições compatíveis com a de auditor público, atuando na Secretaria de Transporte e CET-RIO. Ministra aulas em vários cursos no ­Brasil, além de ser coordenador de cursos preparatórios na área de Segurança Pública e colaborador em blogs que tratam do tema. Capítulo 1 – Vias  1 Aplicação do CTB  1.1…

situações mais comuns que causam a exclusão da responsabilidade: Culpa exclusiva da vítima Culpa Concorrente - Art. 945 CC Culpa de terceiro Caso Fortuito ou de Força Maior Cláusula de não indenizar Estado de necessidade - Art. 188 CC Legítima defesa - Art. 188 I CC Exercício regular de um direito reconhecido - Art. 188 I CC Estrito cumprimento do dever legal - Art. 37 §6º CF O Direito Civil do Trânsito adota os mesmos pressupostos da responsabilidade no Direito Civil.…

transferência do veículo para o comprador, o que não o fez, mantendo o veículo em nome do autor, mesmo após a revenda do automóvel a Sra. Maria Lurdes dos Santos. Destarte Excelência, o autor somente teve ciência do ocorrido, quando começou a receber multas, cobranças de IPVA, tendo inclusive seu nome inscrito na divida ativa. Na tentativa de resolver o ocorrido de maneira extra judicial, por diversas vezes o autor entrou em contato com a empresa ré, sendo certo que essa por…

responsabilidade civil: 1. Estado de Necessidade; 2. Legítima Defesa; 3. Exercício Regular de Direito e Estrito Cumprimento do Dever Legal; 4. Caso Fortuito e Força Maior; 5. Culpa Exclusiva da Vítima; 6. Fato de Terceiro. 1.1. Estado de Necessidade. O estado de necessidade tem assento legal no art. 188 do CC02 (art. 160, CC-16), no seu inc. II, conforme se vê abaixo: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular…

a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação; VII - aplicar as penalidades por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito de sua competência, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VIII - arrecadar valores provenientes de taxas e tarifas correspondentes a serviços prestados, estadas e remoção de veículos; IX - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de…

2.3 - IMPORTÂNCIA DO RELACIONAMENTO INTERPESSOAL Parece que ainda há quem duvide da importância de um bom relacionamento interpessoal com os colegas de trabalho, e esta constatação chega a ser surpreendente, porque tanto as consultorias de recursos humanos quanto toda chefia em uma empresa afirmam ser este um ponto imprescindível na formação de um líder, de um executivo, do profissional do futuro e um bom profissional, quanto mais no trânsito. Estamos, portanto, diante de um…

que se refere o art. 75 do Código de Trânsito Brasileiro. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art.12, inciso I, da Lei nº 9.503 de 23 e setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: Art. 1º O Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN proporá ao CONTRAN a promoção de campanhas permanentes…

.......................................................... 24 Uso da língua e adequação ao contexto. ........................................................................................................................................... 24 Recursos expressivos: ironia e ambiguidade. ................................................................................................................................. 25 Coerência e coesão textual. ................................................