Defesa suspensao dirigir

Cidade, XX de Novembro de 20XX. Ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN Referente: Notificação de Instauração de Procedimento Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir Procedimento Administrativo n°: xxxxx Eu, XXXX, portador do RG n° XXXX, CPF n° XXXX e CNH nº XXXX, brasileiro, solteiro, residente à XXXX , proprietário do veículo marca XXXX, modelo XXXX, ano/modelo XX/XX, Placa XXXX e RENAVAM XXXX e ex-proprietário do veículo marca XXXX, modelo XXXX, ano/modelo XX/XX, placa XXX XXXX e RENAVAM XXXX venho por meio desta apresentar defesa para notificação de suspensão do direito de dirigir e solicitar transferência das pontuações à seus reais infratores. Para o veículo acima citado da marca XXXX, o condutor no ato da infração foi o XXXX, portador do RG n° XXXX SSP/SP e CPF XXXX e CNH nº XXXX. Vale ressaltar que ao receber a Notificação de Auto de Infração de Trânsito o XXXX foi identificado como condutor do veículo, conforme Artigo 257, § 7º. “Artigo 257, § 7º. Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.” Para o veículo acima citado da marca XXXX, o condutor no ato da infração foi o XXXX, portador do RG nº XXXX e CPF nº XXXX, pois conforme anexo o veículo foi vendido para o mesmo em XX/XX/XXXX e a infração ocorreu em XX/XX/XXXX.…

havia sito iniciado um procedimento para SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, com a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação por 12 (doze) meses, em virtude de haver supostamente cometido à infração do artigo 165 do CTB (dirigir sob a influência de álcool), conforme preceitua o artigo os termos do art. 265, do código de trânsito brasileiro, apresentar as seguintes razões de defesa: Art. 265 do CTB - As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN CURITIBA. PROCESSO ADMINISTRATIVO XXXX SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEFESA PRÉVIA XXXXX, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade nº XXX PR, do CPF/MF XXXX e da CNH nº XXXX, residente em Curitiba, Paraná; tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infração(ões)…

ILMO. Sr Diretor da Divisão de Habilitação do Município (estado / cidade) ou (da nº Ciretran) Procedimento Administrativo nº........... Defesa Contra Suspensão do Direito de Dirigir Carlos Roberto Pintassilgo, portador do RG nº 123.456-88 e do CPF nº 123.456.789-00, residente e domiciliado à Rua Canto do Galo, nº 02 – Vila Maria – São Paulo-SP., portador da CNH de registro de nº 012.345.678, categoria B, expedida por essa Ciretran (ou Divisão de Habilitação, quando for para o…

tempestivamente perante Vossa Senhoria apresentar DEFESA no Procedimento Administrativo em epigrafe, com base na Resolução nº 182/05 do CONTRAN que regulamenta os arts. 261 e 263 do C.T.B e demais disposições legais pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS: De acordo com a mencionada notificação, o veículo de sua propriedade, a camionete IXXXXXXXXX, placas XXX XXXX de Santos, nos dias 07/10/2011 às 10h06 e às 10h18 e 12/01/2012 às 15h32 foi autuado pelo art.…

Excelentíssimo Senhor Diretor Presidente do DETRAN/RS Rua dos Andradas, nº 1234, 6º andar Centro – Porto Alegre – CEP: 90020-008 Ref.: Defesa Processo Administrativo nº ________ _________, brasileiro, empresário, portador do RG n° __________, inscrito no CPF sob n° _________, residente e domiciliado ________, na cidade de _______ – ___, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ___________, pelos fatos e…

Suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH – Processo Administrativo.A resolução do DENATRAN 182/2005 tem por finalidade estabelecer os procedimentos administrativos relativos à imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, uniformizando os procedimentos adotados pelos órgão executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal na imposição das penalidades de suspensão do direito de…Sem categoria 16769 A…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EMBRIAGUEZ. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VÍCIO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. I - Os documentos carreados aos autos dão conta da autuação do recorrente, tendo em vista infração de trânsito ocorrida em razão da presunção de dirigir sob a influência de álcool, pois não se dispôs ao exame físico. II - No tocante à instauração do Processo de Suspensão do…

2005 Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto n.° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de…

2005 Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto n.° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de…