Direito administrativo

r. decisão em primeira instância, e o não acatamento do pedido de reconsideração, interpor defesa escrita, referente a Notificação de Instauração de Procedimento Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir, por suposta transgressão as infrações de trânsito que somadas no período de 12 (doze) meses atingiu 20(vinte) pontos acarretando a inauguração do presente feito, pelos motivos que seguem: PRELIMINARES DOS FATOS: Antes de discutir o mérito; o requerente; com supedâneo no artigo 300 e seguintes do CPC, apresenta motivos de sua contestação, por tratar-se de ato inexistente e nulo de pleno direito, por ter sido aplicada infração com vício substancial (error in substantia) identificação correta do veículo e intempestividade de notificação conforme será demonstrado em tópico específico abaixo. NULIDADE E INEXISTÊNCIA PROPRIAMENTE DITA DOS AUTOS DE INFRAÇÔES QUE DERAM ORIGEM AO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO: Por ser suscitada matéria de nulidade e inexistência, o objeto do presente recurso é imprescritível, devendo ser analisado minuciosamente a respeito de todas as proposições argüidas, uma vez que, não sendo aceitas, serão objeto de análise em instância superior e/ou pelo poder judiciário, o que; ao contrário poderá ocasionar cerceamento de defesa. A ininvocabilidade do erro de direito desempenha uma função garantística,…

.. Defesa Contra Suspensão do Direito de Dirigir Carlos Roberto Pintassilgo, portador do RG nº 123.456-88 e do CPF nº 123.456.789-00, residente e domiciliado à Rua Canto do Galo, nº 02 – Vila Maria – São Paulo-SP., portador da CNH de registro de nº 012.345.678, categoria B, expedida por essa Ciretran (ou Divisão de Habilitação, quando for para o Detran na capital), validade 20.11.2020, Tendo sido notificado da instauração do Procedimento Administrativo nº 123.4567-8/2070, para…

ILMO. SR. DR. SUPERINTENDENTE DA SET - SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR Auto de Infração de n.º R000154097 Dados do requerente, vem, perante V.Sa., apresentar a sua DEFESA ao auto de infração em epígrafe, aduzindo para tanto o que se segue: 1 -DA LEGITIMIDADE 01. O Autor figura como parte legítima para interpor a presente DEFESA, uma vez que é o proprietário do veículo FIAT/PRÊMIO SL 1.6, placa JNH 5907 (DOC. 03), e estava…

ILMO. Sr Diretor da Divisão de Habilitação do Município Ciretran de São Paulo Procedimento Administrativo nº0144125-5/2015 Defesa Contra Suspensão do Direito de Dirigir Marco Antonio bernardo, portador do RG nº 24.175.128.7 e do CPF nº 135.380.198.51, residente e domiciliado à Rua Amaral dos Barretos,660– jardim jaraguá – São Paulo-SP., CEP 05158-040, portador da CNH de registro de nº 00926898373, categoria B, expedida pela Ciretran de são Paulo-sp, validade 30/08/2018, Tendo sido…

17 de dezembro de 2012 Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT Ilmo. Sr. Presidente do DNIT DEFESA PRÉVIA: 1- Requerente: Nome, endereço CPF: RG.: 2- Veículo: 01 automovel marca , modelo: 1.0 – Especie: passageiro – Placa – Município de /MG 3- Proprietário do Veiculo: 4- Condutor do Veiculo: Nome, endereço CPF: CNH: 5- Infração Recorrida:: 745-5 – Transitar em velocidade superior…

Administrativo nº 0000685-3/2013 Nº da CNH: 0.172.920.624-0 , brasileiro, divorciado, médico, documento de identidade RG , inscrito no CPF/MF sob o nº , CNH 0, residente e domiciliado na, nº 1519, Centro, município de Araraquara-SP, CEP: vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria, tendo sido notificado do procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir (doc.), apresentar sua defesa escrita, nos termos seguintes: O recorrente foi surpreendido com o…

de trânsito (Doc. em anexo na Defesa Prévia,), pelo qual estaria infringindo a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, denominada Código de Trânsito Brasileiro, pois que, supostamente, Na data de.--------------------------------- o veículo por mim conduzido, um acima identificado, foi identificado por transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, mediante medição feita por instrumento eletrônico, conforme se depreende do teor da multa. A o Recorrente foi autuado…

DEFESA PRÉVIA em face da aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma: DOS FATOS Em data de ... às ... horas, na (local), o Recorrente foi autuado por supostamente infringir o art. 218, I, do CTB, qual seja: “Art. 218, I – Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: I-…

vem através da presente até Vossa Senhoria, para apresentar esta DEFESA, contra referida autuação, nos termos expressos abaixo: Veículo marca AAAAAA – passageiro/automóvel - placa DHS AAAA, cor AAAAA, em nome de AAAAAAA. AIT E900016523, infração: artigo 281 I, do CTB. Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%; data da infração 16/03/2014 as 11h12min:45s; local da infração AAAAAAAAAAAAAAAAAAA – SP. DEFESA Aos termos do Auto de Infração em epígrafe, lavrado pelo…

presente até Vossa Senhoria, para apresentar esta DEFESA, contra referida autuação, nos termos expressos abaixo: Veículo marca 0000000000000000000000000000000000000, em nome de meu nome. AIT E900020760, infração: artigo 218 II, do CTB. Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até de 20% até 50%; data da infração 00/00/000000 as 00h00min:00s; local da infração 000000000000000000000000000000000000000000000000000 DEFESA Aos termos do Auto de Infração em epígrafe,…