Transitar Velocodade Superior A 20 MODELO

ILMO. SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE TRÂNSITO – JARI – DA CIDADE DE ITU – SP.

AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA, brasileiro, casado, comerciante, portador do R.G nº AAAAA SSS/SP e CPF AAAAAA, residente e domiciliado na Rua AAAAAA, tendo sido autuado por infração de trânsito, vem através da presente até Vossa Senhoria, para apresentar esta DEFESA, contra referida autuação, nos termos expressos abaixo: Veículo marca AAAAAA – passageiro/automóvel - placa DHS AAAA, cor AAAAA, em nome de AAAAAAA. AIT E900016523, infração: artigo 281 I, do CTB. Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%; data da infração 16/03/2014 as 11h12min:45s; local da infração AAAAAAAAAAAAAAAAAAA – SP. DEFESA
Aos termos do Auto de Infração em epígrafe, lavrado pelo SMSTR DEPARTAMENTOS DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS: Foi lavrada autuação de infração, supostamente cometida pelo autor, em linhas gerais por transitar em velocidade superior a máxima permitida para via coletora e DO DIREITO.
1. SINALIZAÇÃO OCULTA Conforme constante da Notificação apresentada a este condutor.
A resolução nº 8 de 23/01/1998 do CONTRAN, em seu artigo 1º e 2º, preceitua:
“Art. 1º - Toda fiscalização de trânsito por meio mecânico, elétrico, eletrônico ou fotográfico, deverá ser indicada, pelo menos, por sinalização vertical conforme modelo constante no anexo I da presente Resolução.”
“Art. 2º - A sinalização deverá ser colocada ao longo da via fiscalizada, observada a engenharia de tráfego, respeitando espaçamentos mínimos que mantenham o usuário permanentemente informado.”
A legislação é clara, o uso de aparelhos eletrônicos de controle de velocidade é perfeitamente regular desde que, devidamente sinalizados na via. No local onde ocorreu a autuação guerreada, não existe sinalização visível, indicando a existência de controle eletrônico de velocidade.
O Código Brasileiro de Trânsito esclarece que, não serão