RECUSRO AUTO INFRAÇÃO 1ª INSTÂNCIA ART 218
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Ilmo. Sr.Superintendente Municipal de Trânsito e Transportes – SETRAN-CTBA-PR.
Eu, --------------------------------------------, condutor do veículo, PLACA: --------------, COR: -----------------, MARCA: --------------------------------------------, residente à RUA ------------------------------, -----------------Pena, ----------------------------------, carteira de identidade n. -----------------, vem, mui respeitosamente, perante V.Sª, em prazo hábil, interpor RECURSO para solicitar a apreciação do Auto de Infração n. --------------------------------------------, anexos, requerendo o seu cancelamento, tendo em vista a inobservância do disposto na Legislação de Trânsito vigente, ou pelas razões que apresento a seguir:
1. O Recorrente recebeu notificação por infração de trânsito (Doc. em anexo na Defesa Prévia,), pelo qual estaria infringindo a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, denominada Código de Trânsito Brasileiro, pois que, supostamente,
Na data de.--------------------------------- o veículo por mim conduzido, um acima identificado, foi identificado por transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, mediante medição feita por instrumento eletrônico, conforme se depreende do teor da multa.
A o Recorrente foi autuado por supostamente imprimir velocidade superior à máxima permitida para o local em até vinte por cento, quando trafegava pela Rua ------------------------------
A velocidade aferida por equipamento eletrônico foi de 79Km/h, enquanto a máxima permitida para o local é de 70Km/h, porém, não há prova irrefutável da presumida transgressão à norma de trânsito, tampouco se o aparelho atende as especificações mínimas exigidas por lei.
Verifica-se a necessidade do infrator ser informado sobre todos os elementos plausíveis para analisar a regularidade e legalidade da infração que lhe foi imposta, o que foi sonegado. Frise-se que no local não havia nenhuma sinalização indicativa dando conta de fiscalização eletrônica,