defesa trânsito

Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI IImo. Sr. Presidente do DETRAN – BA, , brasileira, casada, do lar, RG nº. , CNH nº. , residente e domiciliada nesta Capital na Avenida , vêm, respeitosamente, à presença de V. IImo, apresentar as Razões de Defesa Prévia (Art. 261, §1º do CTB) Com fundamento nas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: (i) Da Tempestividade da Defesa Prévia. A defesa prévia encontra-se tempestiva ao teor do artigo 282, §4º do CTB e conforme descrito na notificação de instauração de processo administrativo, tendo como termo final o dia 30 de março de 2012, (ii) Sinopse da Notificação de Autuação. Conforme consta na notificação de instauração de processo administrativo tombado sob o número nº., o veiculo que a época era de propriedade da notificada, teria sido utilizado, supostamente, para o cometimento de infrações de trânsito tipificadas nos artigos 218, I 167 e 208 do Código de Trânsito Nacional, registradas no prontuário da mesma, o que consubstanciariam a suspensão do direito de dirigir. (iii) Da apresentação do condutor. Inaceitável a tese que se imporia prontamente ao proprietário a culpa por eventuais infrações de trânsito, e a admissão como demandado em razão da simples relação dominial, se não era ele quem estava na condução física do automóvel. Com o advento do Código Civil de 2002, que atualizou a matéria referente à responsabilidade civil, não se pode mais, simplesmente,…

TRÁFEGO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR Auto de Infração de n.º R000154097 Dados do requerente, vem, perante V.Sa., apresentar a sua DEFESA ao auto de infração em epígrafe, aduzindo para tanto o que se segue: 1 -DA LEGITIMIDADE 01. O Autor figura como parte legítima para interpor a presente DEFESA, uma vez que é o proprietário do veículo FIAT/PRÊMIO SL 1.6, placa JNH 5907 (DOC. 03), e estava conduzindo o veículo na ocasião da suposta infração. 2 -DA…

ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL _______________________, brasileiro, solteiro, carpinteiro, inscrito no CPF/MF sob o nº _________________, portador da CNH nº _______________, proprietário e condutor do veículo CORSA HATCH JOY, placa policial ___________, residente nesta Capital, na Rua Caio Pedreira Filho, nº 306,_____________________, tomando conhecimento do Auto de Infração de nº R243995725, vem apresentar sua DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO,…

1 ADVOGADA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA xxxxx COMARCA DE. Processo nº. xxxxxxxx JUSTIÇA GRATUITA Fulano de Tal, brasileiro, casado, xxxxxx, nascido em xxxxx em xxxxxx/SC, com xxx anos à época do ato delituoso, filho de xxxx e de xxxxxx, inscrito no RG sob o n.xxxxxxxx, residente na Estrada Geral município-xx, Telefone: (48)xxxxxx, já qualificado, nos autos do processo criminal em epígrafe, a que responde perante este r. Juízo, promovida pela…

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO CRATO, ESTADO DO CEARÁ Ref.: AIT n. G502008620 ___________________________________, brasileira, portadora do RG nº. __________________, CPF nº. ____________________, residente e domiciliada na Rua ____________, nº. 85, Bairro ___________, _____/Ceará, CEP 63.100-000, inconformada com a autuação acima referida, vem à presença de V. Sa. apresentar RECURSO À JARI, com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e…

ILMO SENHOR DIRETOR GERAL do Departamento de transito – DETRAN -PR Autos de Infração nº Notificação – ;;;;;;;;;;;;;;;;;;;, brasileira, solteiro, residente e domiciliado /////////////////, Londrina – Pr, portador da CNH //////////////, proprietária do veículo CORSA CLASIC , vem, com o devido acato à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 5º, incisos V, XXXIV, alínea a, e LV, da Constituição Federal, bem como artigos 282, 285, 286 e 287,…

DEFESA DE TRÂNSITO PARA ILHÉUS E ITABUNA REQUERIMENTO ÚNICO MARYLENE CERQUEIRA ALMEIDA PHILADELPHO, brasileira, capaz, Do Lar, portadora da CNH de nº 00908139572, inscrita no CPF/MF sob nº 376.392.695-04, residente e domiciliada à rua Elias Assis, nº 349, centro, na cidade de Ipiaú(BA), CEP. 45570-000, telefone (73) 3531-3659, proprietária do veículo FIAT, ano 2008, cor PRETA, Placa Policial JRL-5034, RENAVAN nº 972443029, referente a notificação de autuação de infração – NAI nº…

RG nº. 1053716195, SSP/RS, CPF nº. 895.886.570-91, CNH nº. 02744705924, categoria B, validade 27/02/2013, atualmente residente na Av. Otto Niemayer, nº. 2417, casa 128, Bairro Cavalhada, CEP 91910-001, vem, por intermédio de seus advogados, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA contra o Processo Administrativo (Suspensão de Direito de Dirigir por Pontuação), instaurado por este órgão, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: O requerente tomou conhecimento pela notificação…

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES JULGADORES DA JARI-JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE CUIABÁ - MT. SULANO FULANO, devidamente qualificada em documentos anexo, vem mui respeitosamente perante de Vossa senhoria, com espeque nos arts. 23,25,281, parágrafo único, I, e seguintes todos do CTB c/c com a Resolução n. 66/89, interpor RECURSO tempestivo, contra Auto de Infração n.° AAA0683418, pelos fatos e…

ILUSTRISSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL Proc. Adm. nº R229474098 RENE CAMPOS PEREIRA, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n°. 0000 e CPF sob o n°. 0000, residente e domiciliado à Rua Hilton Rodrigues, n°. 300, apto 604, Pituba, CEP: 00000, nesta Capital. Vem apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO, em face da Notificação de Autuação correspondente à lavratura do Auto de Infração de Trânsito em epígrafe, pelas razões a seguir…