Defesa Transito

ILMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - SETRANS ILHÉUS - BA. DEFESA PRÉVIA Gilberto Viana dos Santos, RG: 1563919885 CPF: 200.830.176-15 CNH nº. 738917145, cujo Registro: 02716079209 Categoria: AA, Residente no Caminho 19, 08, Casa, Urbis, Ilhéus - BA Cep: 45656-500, tendo sida autuada através do auto de infração nº. I100026233 vem muito respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o…

ADMINISTRATIVO DE MULTA DE TRÂNSITO - BAHIA. Nº Auto: T060553987 Nº Notificação: 0029915661 Placa: JRB6210 RENAVAM: 2074595468 SALVADOR, 28 DE NOVEMBRO DE 2014.. Eu JEAN CARLOS DOS SANTOS, residente e domiciliada na R Paulo Magalhães Dantas, 132 casa, BARREIRAS, Cabula – Salvador/Ba venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos artigos 282, 285, 286 e 287 da Lei nº9.503/97 e nos termos do artigo 2º, da Resolução nº 299/08 do CONTRAN, interpor…

anexos (Docs. 02 e 03), requerendo o cancelamento de uma das notificações, tendo em vista a inobservância do disposto na Legislação de Trânsito vigente, ou pelas razões que apresento a seguir: 1 – O Requerente recebeu notificação por infração de trânsito pela qual estaria infringindo o artigo 230, inciso X, da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, por Conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN. A referida…

DEFESA ADMINISTRATIVA em face da Notificação de Autuação supra, pelos fatos e fundamentos que agora passa a aduzir: I- DA TEMPESTIVIDADE 01. Como disposto na própria notificação expedida por este órgão, pretendendo o autuado apresentar qualquer tipo de resistência quanto à punição aplicada, esta deve ser realizada até o dia 21 de maio de 2015 do corrente ano. 02. Tendo em vista a data de protocolo desta defesa, tempestiva a mesma. Destarte, em respeito ao princípio do contraditório e da

apresentar DEFESA PRÉVIA, de acordo com os fatos e fundamentos de direito que a seguir passam a expor: INTRODUÇÃO 1 – O REQUERENTE é proprietário do automóvel marca Volkswagen, modelo Gol, ano de fabricação e ano do modelo 2010/2010, placa NPJ 1010, cor preta (Doc. 01 - Cópia do Certificado de Registro de Veículo). 2 – O REQUERENTE recebeu Notificação de Infração de Trânsito nº 145/2012, recebida em 10/01/2010, com vencimento em 20/01/2010, por "Retornar prejudicando o…

apresentao da presente defesa encerrar-se-ia aos 11/03/2013 (segunda-feira). Portanto, apresentado na presente data, registra-se tempestivo a presente defesa contra a Infrao de Trnsito, motivo de sua regular aceitao e processamento perante este rgo competente. 2.DA SUSPENSO DA COBRANA AT O JULGAMENTO DEFINITIVO Com esteio nos princpios constitucionais da ampla defesa e do…

Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação, o veículo Modelo XXXXXXX , PLACA: JHD8864-SP , de minha propriedade que supostamente ultrapassou sinal vermelho de semáforo. Venho requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio dos seguintes motivos: DAS ALEGAÇÕES Por…

SENHOR PRESIDENTE DA JARI DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA - PI. Eu Kenis Abraao Vieira, brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF nº ..., e RG nº ... residente e domiciliado (endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De…

notificação de autuação de Infração de Trânsito, que lhefoi imposta na data de 05/07/2013, em face de alegada infração decorrente de DEIXAR DE EFETUAR REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS (doc. em anexo). Todavia, referida penalidade não merece serconfirmada e assim impugnada, eis que injustamente aplicada pela autoridade de trânsito. Esta em apertada síntese são os fatos que norteiam a exordial. LIMINARMENTE Sucede que o recorrente, emobediência ao Código de Trânsito,…

LEGAL: No auto de infração em comento, contrariando os dispositivos do Código de Transito, não há tipificação legal da “suposta” infração cometida, nem tampouco do dispositivo legal que determina a penalidade aplicada, sendo desta forma NULO o Auto de Infração. O artigo 280 do CTB diz expressamente em seu inciso I, “verbis” Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração;