resolução 08/06

segunda e última instância, dos recursos interpostos em sede de processo administrativo instaurado por força do artigo 8º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999. O CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - Conmetro, no exercício das competências que lhe conferem a alínea “f” do artigo 3º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e o artigo 9º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, resolve: Art. 1º Expedir, para fiel observância das pessoas naturais e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que exerçam as atividades previstas no artigo 5º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, o anexo Regulamento Administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços. Art. 2º Instituir Comissão Permanente para apreciação e julgamento, em segunda e última instância, dos recursos interpostos em sede de processo administrativo instaurado por força do artigo 8º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999. Art. 3º Publicar esta Resolução e o ora aprovado Regulamento Administrativo, no Diário Oficial da União, iniciando-se a sua vigência no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação. Parágrafo único. O Regulamento Administrativo ora aprovado incidirá nos procedimentos instaurados após o início da vigência desta Resolução. Art. 4º Revogar, no mesmo prazo do artigo precedente, a Portaria Inmetro n. 02, de 08 de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO NA BAHIA. INSTITUTO TECNOLÓGICO E DE PESQUISAS DO ESTADO DA BAHIA (REGIONAL ITABUNA) – ITPS. Auto de Infração nº 351354. REISTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA, empresa privada, inscrita no CNPJ sob nº 05.949.989/0002-89, sediada na Rua “B”, Quadra “D”, Lote 04, Poloplast, Camaçari, Bahia, CEP.: 42.801-170, por seu advogado,…

5º, inciso, LV, da Constituição Federal e ao artigo 14, da Lei Municipal n. 14.141/06 - Sentença de improcedência do pedido que comporta reforma – Recurso dos autores provido. Partes: Relator: Paulo Dimas Mascaretti Apelantes: Osvaldo Ferreira de Matos Junior e Cristiano Moura Apelado: Município de São Paulo Relatório: Ação de rito ordinário ajuizada por Osvaldo Ferreira de Matos Junior e outros em face do Município de São Paulo, a fim de anular ato administrativo de caráter…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR (A) DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO Processo nº XX Auto de Infração nº XXX Empresa, nos autos do Processo Administrativo em epígrafe, objeto do auto de infração nº 315616, vem, respeitosa e tempestivamente, a presença de Vossa Senhoria, oferecer suas razões de DEFESA, por meio do presente RECURSO ADMINISTRATIVO em face ao INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade…

22030-010, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, Brasil sballerini@inmetro.gov.br SEROA da MOTTA, Ana Lúcia T. Pos Doc. Ph. D. Prof. Universidade Federal Fluminense Rua Maria Luiza Pitanga 85 apto 1006, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, Brasil anaseroa@ism.com.br Approch on the ways and applications of Metroligic Regulamentation developed by INMETRO'S Legal Metrology Directory, according to recomendations of OIML, and in order to folow Law 5966/1973 and Customer's Defense Code.…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - J.A.R.I DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. PROCESSO Nº. 055-024676/2009 JAMIRO CARMO DORNELAS, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF/MF sob o nº. 098.947.801-72, portador da RG/CI nº. 196.427 SSP/DF, residente e domiciliado na QR 225, Conjunto 02, Casa 09 – Samambaia Norte – CEP: 72.000.000 – DF, tendo em vista a Notificação de nº. 3169/2011 – NUARE referente à Autuação de…

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO APLICAÇÃO DE PENALIDADE VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA Setembro/2007 AÇÃO: Ação ordinária anulatória/Embargos à Execução Fiscal SÍNTESE DO PEDIDO: busca anular penalidades de multa aplicadas em processos administrativos de apuração de infrações, sob o argumento de afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, bem como por ausência de critérios para a sua…

Ilmo. Senhor Presidente do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/RJ XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade nº XXXX, detran, habilitação nº XXXXXX e inscrito no CPF sob o nº XXXXX, residente e domiciliado na XXXX, nº XX, apto XXX, XXX, XXXX, vem, tempestivamente, por intermédio de sua advogada Dra. XXX, inscrita na OAB/RJ sob o nº XXX, interpor RECURSO contra a decisão denegatória da JARI do…

NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO – IPEM DA COMARCA DE CURITIBA PARANÁ. Autos de Infração n.º 2528560 RECURSO ADMINISTRATIVO, como defesa prévia ao auto de infração lavrado pelo, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,QUALIDADE TECNOLOGIA-INMETRO, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos. I- DOS FATOS: Ocorre que a autuação foi lavrada sem a devida notificação prévia para a adequação do problema apresentado.…

sob o nº __________, por seu advogado que este assina (Doc. 01), vem, com o devido respeito e acatamento, perante V. Sa., apresentar, tempestivamente, DEFESA ao auto de infração em epígrafe, com respaldo no Regulamento Administrativo para Processamento e Julgamento das Infrações nas Atividades de Natureza Metrológica, de Normalização e de Certificação da Conformidade de Produtos, de Processos e de Serviços, anexo à Resolução CONMETRO nº. 08, de 20 de dezembro de 2006, pelas razões…