Inmetro recurso

ILUSTRÍSSIMO SENHOR (A) DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO

Processo nº XX
Auto de Infração nº XXX

Empresa, nos autos do Processo Administrativo em epígrafe, objeto do auto de infração nº 315616, vem, respeitosa e tempestivamente, a presença de Vossa Senhoria, oferecer suas razões de DEFESA, por meio do presente

RECURSO ADMINISTRATIVO

em face ao INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - com Superintendência estabelecida à __________________, pelos motivos de fato e de direitos a seguir expostos:

A peticionária tem como objeto social a comercialização de artigos de vestuário, acessórios, brinquedos.

Foi a defendente autuada por suposta infração, ausência de ostentação de selo de identificação da conformidade INMETRO numa pequena quantidade de mercadorias (brinquedos e chupetas).

É de se considerar que a quantidade é ínfima e insignificante de mercadorias com ausência do selo INMETRO, não trazendo quaisquer danos ou prejuízos aos consumidores, e, ademais, o benefício financeiro ao estabelecimento ora defendente, se é que houve, foi completamente inexpressivo quanto à pequena quantidade de mercadorias comercializadas. A história do estabelecimento, ora defendente, na comercialização desses produtos, também depõe a seu favor, sempre tendo primado pela qualidade de suas mercadorias, e, no caso, imediatamente procedido a retirada desses produtos, conforme determinação de Vossa Senhoria.

Atualmente, solicita à Vossa Senhoria que considere também ter sido procedida a imediata correção do apontado equívoco, inclusive com orientação de não comercialização com a fábrica responsável pela fabricação dos produtos.

De outra parte, a defendente é empresa que costumeiramente adequa-se as normas técnicas do INMETRO nos seus vários anos de mercado, e, prontamente, mostra-se aberta às