Defesas E Recursos Inmetro

MODELO DE DEFESA CONTRA MULTA DE AVANÇO DE SINAL VERMELHO OU DE EXCESSO DE VELOCIDADE ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA TRANSALVADOR DO MUNICÍPIO DE SALVADOR AIT – F001136437 Eu, Darko Sotensek, RNE: 076380-E, residente à rua Manoel Silvestre Leite, nº 190 bl.02-apt.408, Bairro Centro, Lauro de Freitas, proprietário do veículo VW GOLF HIGHLINE , de placa OUS-7091, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso…

SR CHEFE DO SERVIÇOS DE AUTOS E MULTAS DO IPEM-INMETRO DE SÃO PAULO M J ROCHA DOS SANTOS CNPJ 03.901.670/0001-77 PROCESSO IPEMFORT : CE 3452/08 AUTO DE INFRAÇÃO : 1001130004256 MARIA JOSE ROCHA DOS SANTOS, brasileira, casada , comerciante,residente e domiciliada à Rua quatro, 47 Residencial Campos dos Ingleses Maraponga CEP 60712-220 Fortaleza Ceará . Vem mui respeitosamente apresentar RECURSO referente a NOTIFICAÇÃO DE…

II. 1 - DA AUSÊNCIA DO LAUDO DE CERTIFICAÇÃO PELO INMETRO: Constata-se a AUSÊNCIA do ÚLTIMO LAUDO DE AFERIÇÃO FEITO PELO INMETRO, item imprescindível para a sua validade, tornando-se assim, totalmente nulo em razão do despreparado agente de trânsito. Ademais, é cediço nos diversos Tribunais de Justiça que em casos específicos de “bafômetros” e “barreiras ou lombadas eletrônicas” por exemplo, o Certificado de Conformidade do Inmetro é indispensável para determinar a aplicação da…

Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente: RECURSO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE com PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito de acordo com o processo administrativo nº xxxxxxxxxxxxxxx, conforme segue em anexo, o que faz da seguinte forma: I. PEDIDO LIMINAR Liminarmente, requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente Recurso, nos termos do Art. 11 da Resolução CONTRAN nº 149:…

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM. xxxxx, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade profissional nº xxxx, inscrito regularmente no CPF/MF sob o nº xxxx, residente e domiciliado xxxxxxx, Bairro Campina, CEP xxxxx, vem perante Vossa Senhoria com fulcro na Lei nº 9.503/97, tendo em vista a Notificação referente a Autuação de Infração de Trânsito nº RV00030254 interpor RECURSO DE…

responsável – 9.Considerações finais – Referências bibliográficas. 1. Considerações iniciais A questão voltada ao meio-ambiente surgiu de forma explosiva há aproximadamente três décadas. A percepção dos efeitos globais do consumo excessivo de recursos naturais, queima de combustíveis, explosão demográfica começou a motivar a opinião pública, particularmente, após a Reunião de Estocolmo, em 1972, apoiada pela Organização das Nações Unidas pela Educação Ciência e Cultura (Unesco) e pela ECO 92,

presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 285 da Lei nº 9.503/97, interpor a presente RECURSO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 165 da Lei n° Lei nº 9.503/97 e Resolução N.º 182/2005, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. Requer desde já seja aplicado o efeito suspensivo previsto no §3 º do artigo 285, caso o recurso não seja julgado no prazo de 30 dias. Inicialmente, cumpre esclarecer que o…

Cep: xxxxxx-xxx, tendo sido autuado através do auto de infração nº. xxxxxxxxx-x vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE: Autônomo, Casado, com ótima reputação, muito respeitado em suas atividades profissionais. Nascido em…

E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO DEFESA ADMINISTRATIVA AUTO DE INFRAÇÃO N°1.493.866 BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., sociedade empresarial, com sede e foro jurídico na Av. Godofredo Maciel, n°4040 – Mondubim – Fortaleza/Ce, CEP: 60.762-120, inscrita no CNPJ sob o nº04.163.766/0003-00, devidamente constituída, consoante Aditivo ao Contrato Social (doc.01), vem, mui respeitosamente, à presença de V. Sa., através de seu representante legal, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA…

Comission); e das entidades de normalização regional COPANT (Comissão Panamericana de Normas Técnicas) e a AMN (Associação Mercosul de Normalização). Introdução :. Exposição de Motivos que encaminhou o projeto de Lei para criação do Inmetro Brasília, 31 de outubro de 1973 EM/GM/Nº/79 Excelentíssimo Senhor Presidente da República, A expansão da produção industrial, ao mesmo tempo em que ampliou o mercado interno, hoje…