Defesa Multa de transito

DEFENDA-SE DE MULTAS DE TRÂNSITO O Sistema de Recursos Para começar. vamos explicar como funciona todo o sistema de recursos de multas, da forma mais simples possível, evitando a linguagem complicada do Código de Trânsito, mas totalmente dentro de suas regras. 1º Seu veículo é autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, por um policial ou um agente de trânsito. E preciso deixar claro que “autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de defesa, portanto, se você tem dúvidas sobre a veracidade da infração e se julga inocente, faça sua contestação. 2º Depois de autuado, num prazo máximo de 60 dias, você tem que receber uma notificação formal em sua casa (mantenha sempre seu endereço atualizado junto aos órgãos de trânsito, endereço incorreto pode invalidar sua defesa e você tem que pagar ainda outra multa, pois sua atualização e obrigatória). A partir daí, você tem 30 dias para defender-se. A notificação já vem com essa data-limite impressa. 3º Procure o órgão responsável pela sua multa (Detran ou Agência Municipal) e retire um Formulário de Recurso. Você deve então redigir sua defesa, explicando da melhor forma possível a causa da multa. Você vai encontrar modelos básicos de textos neste manual. Depois de preencher o recurso, leve-o até o órgão emissor da multa, junto com os seguintes documentos: · Cópia de sua identidade; · Cópia de comprovante de residência (contas de luz, água, etc...); · Cópia da carteira

DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO (AMT) DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. Ref.: Auto de Infração no R003053560 NEILSON GONÇALVES DE ALMEIDA, brasileiro, casado, agente político, portador do RG no 2295731 – DGPC-GO, do CPF no 374.188.741-20, e da CNH no 00793211217-GO, residente e domiciliado na Rua José Parreira Silva, quadra 06, lote 03, Centro, Município de Arenópolis, Estado de Goiás., inconformado com a autuação acima referida, vem à presença de Vossa Senhoria…

Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: Fui notificado via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso II da lei 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa e por sua vez…

cruzamento da Avenida …….. com Rua ……, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1 – DOS FATOS Pretende a Diretoria de Trânsito a imposição e cobrança de multa por infração assim descrita na Notificação de Infração de Trânsito: “Art. 208. Avançar sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória: Infração-gravíssima…

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI/PBH AVENIDA SANTOS DUMONT, Nº 363 – BAIRRO CENTRO – BH/MG NOTIFICAÇÃO Nº XXXXX AIT Nº XXXXXX FULANO DE TAL, brasileiro, casado, portador do CPF nº, carteira de identidade nº, SSP/MG, residente na Rua, Belo Horizonte/MG, vem, respeitosa e tempestivamente, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 282 e 285 do Código de Trânsito Brasileiro, com base nas…

Vossa Excelência, promover AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MULTA, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do DETRAN-SP – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, Órgão Executivo do Sistema Nacional de Trânsito em São Paulo, cujo representante legal poderá ser citado na Rua Boa Vista, 221 - Centro - São Paulo/SP - Cep 01014-001, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I. DA JUSTIÇA GRATUITA. O Autor é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, conforme…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO _________ PROCESSO NOTIFICADO ASSUNTO DEFESA DEFESA ESCRITA FULANO DE TAL, brasileiro, (estado civil), motorista, portador da Carteira de Identidade n.º ____, inscrito no CPF sob o n.º ___, residente e domiciliado na (endereço completo), vem respeitosamente à ilustre presença de Vossa Senhoria, por intermédio de seu procurador, apresentar DEFESA pelos substratos fáticos, jurídicos e…

S.a. apresentar: DEFESA DE AUTUAÇÃO Com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN, resolução 363/10 do Conselho Nacional de Trânsito e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos: O requerente, condutor é proprietário do veículo autuado,…

INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES Brasília-DF. RECURSO contra NOTIFICAÇÃO de AUTUAÇÃO (AUTUAÇÃO de FOTO SENSOR) ROMILDO MAGALHÃES TEIXEIRA proprietário do Veículo de Placa PGO 0044 PE, (documentos anexos), inconformado com a imposição da Notificação em anexo e acima referida, vem à presença de V.Sª. “data vênia” para Interpor DEFESA contra NOTIFICAÇÃO de AUTUAÇÃO, com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea a, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 282, Parágrafo 4º, e…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA DO MUNICÍPIO DE BRUMADO – BA Processo nº. 20129058842 – Suspensão do Direito de Dirigir ALCEU ARÁUJO DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, RG nº. 563273666 – SSP/BA, CPF nº. 560.430.315-15, residente e domiciliado na 3º Travessa Gonçalo Pereira e Silva, nº 25 – Centro – Livramento de Nossa Senhora – BA (CEP. 46.140-000), por seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente à…