Defesas Multas De Transito

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Considerando que a orientação da Gerente de Trânsito, Tatiana Slomp, consiste que o motorista multado exerça seu direito de apresentar defesa perante o Getran e recurso perante a JARI. É importante destacar que os motoristas que receberem multas de trânsito de natureza leve ou média e não sejam reincidentes poderão pedir à autoridade que expediu a autuação, a conversão da penalidade em advertência por escrito. Essa prerrogativa o foi dada no Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo…

de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação o veículo de minha propriedade um veículo (marca, modelo, ano, placa) estaria transitando em Infrações) da decisão da autoridade quanto a aplicação ou não da penalidade de advertência por escrito. A solicitação de conversão deve ocorrer no prazo previsto na autução da infração, a multa que traz a foto do veículo e não apresenta o valor da multa. A aplicação da penalidade de…

xxxxxxxxx, não conformado data vênia, com a multa aplicada através do AIT, requer o cancelamento da mesma em atenção aos seguintes fatos: 1- A infração foi atribuída ao veículo de marca XXXXXXXXXXXXXX de cor predominanteXXXXXXXXXXX, placas XXXXXXXX, licenciado no Município de XXXXXXX na categoria particular, em 23/XXX/15 às XX:XX horas, na Av. XXXXX, no município de XXXX. Requer a V.Sa. o cancelamento da mesma, pelos seguintes motivos: 2- A referida multa foi atribuída, por ter o…

A defesa prévia no processo administrativo de trânsito: feições e limites Marcelo Colombelli Mezzomo bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Federal de Santa Maria, assessor jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Sumário: 1-Introdução.2- Panorama Legislativo. 3- Pela Imprescindibilidade 4-Pela Prescindibilidade.5- Direito de Defesa Prévia: Imprescindível ou não. Nossa Posição. 6- Conclusões. 1-INTRODUÇÃO A edição da Lei nº 9.503, de 23

MULTA DE TRÂNSITO: SAIBA COMO RECORRER Elizabeth Nader Todo motorista pode recorrer da aplicação de multa de trânsito, em três fases: 1ª fase - Os recursos são chamados Defesa de Autuação (antiga Defesa Prévia); 2ª fase - Recurso da Infração de Notificação de Penalidade na Junta de Recurso de Infrações de Trânsito (Jari); 3ª fase - Recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). 1ª Fase - Defesa da Autuação Serão analisadas apenas as consistências e as regularidades do Auto de…

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO À luz do que estatui os artigos 280, VI e 281, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é necessária a cientificação do particular infrator como condição para o julgamento de consistência do auto de infração pela Autoridade de Trânsito e subseqüente aplicação da penalidade: “Art. 280 - Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e…

Impetrante e por isso, a empresa mantém em dia todas as obrigações atinentes aos seus veículos, como recolhimento do IPVA, multas devidas, licenciamento entre outros. 3. Ocorre que em setembro (Doc.03), a Impetrante, ao requerer a renovação da licença do caminhão supra, foi surpreendida ao ser informada sobre a existência de um passivo no valor de, decorrente de infrações de trânsitos aplicadas pela Prefeitura do Município de São Paulo, sobre as quais a Impetrante jamais foi…

Como consta da citada infração de trânsito, o recorrente foi autuado por infração de trânsito, em face do seu veículo placa xxx 0000-RS, conforme autos da infração de trânsito e descrições abaixo: Auto de infração ..............., em ....................., ás .........hs, agente ............. Código da Infração 6220-0, “Transitar em velocidade superior a máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais, quando a

procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, RESOLVE: Art. 1º…