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4ª Jurisprudência: Licitação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - EXIGÊNCIA DE DOIS ADVOGADOS NO CONTRATO SOCIAL OU ATO CONSTITUTIVO (ITEM 8.3.2 DO EDITAL) - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE CONFIGURADA - SOCIEDADE COM OUTRAS FINALIDADES ALÉM DA ADVOCACIA - DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB) - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME.
Partes:
Relator: Maria da Conceição da S. Santos
Impetrante: Agah Consult – Auditoria Contábil, Consultoria e Prestação de Serviços Ltda.
Impetrado: Prefeito do Município de Amparo de São Francisco
Relatório:
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Agah Consult – Auditoria Contábil, Consultoria e Prestação de Serviços Ltda., no qual é apontado como autoridade coatora o Prefeito do Município de Amparo de São Francisco/SE, sob fundamento de que este praticou ato abusivo ao exigir no Edital do Processo de Licitação 04/2010, na parte atinente à habilitação, o mínimo de 2 contadores registrados no CRC, sendo um com certificado de conclusão de curso em pós graduação, e de, no mínimo, 2 advogados registrados na OAB.
Sustentou que a exigência feriu o principio da isonomia, da ampla competitividade e da proposta mais vantajosa, além de violar o Estatuto da Advocacia (lei 8.906/1994), razão pela qual apresentou impugnação ao edital, entretanto, esta foi indeferida. Pugnou pela concessão de liminar para que fosse suspensa a tramitação da licitação e concedida a segurança para que seja reconhecida a ilegalidade da exigência de 2 contadores sendo um portador de pós e 2 advogados.
O Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Própria/SE declinou da competência para o TJSE.
A decisão deferiu a medida liminar pleiteada e foi determinada a suspensão imediata do procedimento licitatório e assim, a